Municipalização do ensino fundamental é tema de coletiva da Fecam

No Dia Nacional em Defesa dos Municípios, a Assembleia Legislativa recebeu hoje (23), na sala de imprensa, uma coletiva com representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) para tratar da situação das prefeituras municipais e as suas reivindicações. Os temas mais debatidos foram a municipalização do ensino fundamental e a Emenda Constitucional 29, que determina gastos da União com a saúde em torno de 10% do orçamento. O presidente da Fecam, prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt (PMDB), afirmou que um dos temas mais polêmicos tratados entre os prefeitos é com relação ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/09, enviado pelo governador a esta Casa, no início do ano. Conforme o texto, a responsabilidade administrativa, financeira e operacional da educação do ensino fundamental passa para os municípios. No início de outubro, o secretário Estadual de Educação, Paulo Bauer, se comprometeu a enviar um substitutivo alterando o PLC. “A nossa proposta é que seja facultativa a municipalização, já que cada município tem uma realidade diferente”. O prefeito encaminhará, ainda hoje, uma proposta de municipalização de 50% de suas escolas de ensino fundamental, ou seja, nove escolas. “Pretendemos melhorar a qualidade de ensino aos nossos alunos”, completou. O prefeito de São Pedro de Alcântara, Ernei José Stahelin (PMDB), que é presidente da Associação de Municípios da Grande Florianópolis (GranFpolis), também defendeu a ideia da municipalização ser facultativa. Ele afirmou que a municipalização do ensino fundamental poderia quebrar algumas prefeituras, pois a educação envolve também a alimentação e transporte. O transporte escolar hoje é financiado nas prefeituras da seguinte forma: 10% recursos de programas federais, 16% outras fontes (Fundeb, salário educação), 16% recursos do Estado e 54% recursos próprios das prefeituras. “Meu desejo é que nossa população seja beneficiada com boas medidas. Temos que pensar e discutir muito sobre o assunto”. De acordo com o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Rodolfo Pinto da Luz, a grande reivindicação dos municípios em relação ao tema é a transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente aos alunos municipalizados. Em Santa Catarina, os recursos totais do Fundeb somam R$ 2,6 bilhões. Desse total, R$ 965 milhões são municipais e R$ 1,6 bilhão são estaduais. Com a nova estimativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), elaborada após a queda nas receitas, o valor do Fundeb passou para R$ 2,3 bilhões, uma queda de 10,7%. “Isso significa menos recursos para as mesmas responsabilidades. Os prefeitos continuam tendo que oferecer ensino de qualidade, realizar o transporte escolar, garantir merenda de qualidade, que às vezes chegam a ser cinco refeições por criança. A União não chega a gastar 0,8% do PIB nacional com educação. Por quê?”, questionou. Saúde A saúde foi outro tema bastante enfatizado na coletiva. O Diretor Executivo da Fecam, Celso Vedana, disse que faz parte das competências do município prestar assistência à saúde da população. “A Constituição faz uma referência muito importante para que isso seja cumprido. É obrigatória a cooperação técnica e financeira da União e dos estados. Isso não vem sendo respeitado”. Conforme Vedana, União, estados e municípios devem participar do financiamento das ações dos serviços de saúde. “É por isso que precisamos da regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29. Para os estados, o investimento ficou em 12%, os municípios, em 15%. E para União não ficou estipulado nenhum percentual. Nossa ideia é que a União fique responsável por 10%”, concluiu. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)