Mudanças na estrutura militar da Alesc devem gerar R$ 7 milhões em economia por ano

Definidas pelo Ato da Mesa nº 82, de 2 de fevereiro de 2017, as novas regras que orientam a contratação e a remuneração do efetivo de policiais na Assembleia Legislativa do Estado têm o objetivo de reduzir custos e, de forma gradativa, o número de policiais que prestam serviço na Casa. Com a implantação do Ctisp, policiais da ativa que prestam serviço na Alesc são substituídos por aposentados e o subsídio pago pelo Legislativo aos policiais é reduzido.

A ação foi possível graças à aprovação no ano passado da Lei Complementar nº 678, de agosto de 2016. A norma autoriza o chefe do Poder Legislativo a dispor, por meio de Ato, do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (Ctisp) que, por sua vez, é normatizado pela Lei Complementar 380/2007.

A segurança do Parlamento estadual, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia, compete exclusivamente à Mesa que pode requisitar ao Governo policiais militares que são postos à disposição do Legislativo (Art. 171 à 174 do Regimento Interno da Alesc). Neste caso, os membros da segurança devem ser dirigidos por um oficial designado pelo presidente.

Redução do quadro de policiais

O enxugamento deve ser concluído em aproximadamente três anos, sendo que com o final da transição o total de PMs da ativa que prestam serviço no Parlamento será reduzido para um terço do efetivo atual. O processo se dará à medida que os policiais da ativa atingirem os requisitos para a inatividade. Nesse momento ele será desligado do quadro da Alesc automaticamente, uma espécie de gatilho para que a redução ocorra naturalmente.

Sobre os 83 inativos que prestavam serviço na Assembleia, 23 foram desligados. Os demais foram incorporados automaticamente ao Ctisp. O Ato nº 82 define como limite máximo para o quantitativo do efetivo de policiais militares do corpo de inativos o total de 60 policiais.

Entenda:

A decisão não traz prejuízo às atividades normais da Casa Militar responsável pela coordenação, supervisão controle e comando da segurança da Assembleia Legislativa. Os PMs selecionados no Corpo Temporário de Inativos precisam passar por testes físicos para serem aprovados e podem trabalhar por no máximo oito anos, depois são obrigados a encerrar as atividades. Além disso, a partir do Ctisp, os policiais podem trabalhar fardados e armados, condição que não era autorizada aos inativos antes.

“Este é um caminho realista para enxugarmos e economizarmos. Devemos pensar que os policiais da ativa devem seguir na corporação fazendo o trabalho mais importante de todos: garantir a segurança das pessoas nas ruas. E, ao mesmo tempo, aproveitar o conhecimento de policiais já aposentados que passaram por amplo treinamento e possuem grande experiência, também como uma forma de valorização”, explica o deputado Silvio Dreveck, presidente da Alesc.

Teto para a remuneração

O Ato da Mesa n. 82 também define um teto para as gratificações pagas aos PMs, e já em fevereiro a economia na Alesc foi de R$ 628.532,95. O ato estabeleceu como limite o pagamento de no máximo R$ 7.684,40, equivalente ao dobro do subsídio da menor graduação, ou seja, R$ 3.842,20. Este teto permite que, no ano, a economia chegue a cerca de R$ 7 milhões de reais.

Entenda: