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Mudança no recolhimento de ICMS de frigorífico beneficia municípios produtores
As cidades catarinenses com unidades instaladas do Grupo JBS esperam um aumento da receita tributária devido a novos procedimentos adotados pela empresa a partir do dia 1º de dezembro para ampliar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no município produtor. Com a mudança, o produto que era transferido a preço de custo da fábrica para centros de distribuição no estado ou para exportação via portos catarinenses, passa a ser despachado da unidade industrial a preço de venda. O anúncio foi feito pelo presidente global da JBS Foods, Gilberto Tomazoni, em coletiva de imprensa realizada no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa na manhã desta sexta-feira (4).
Na avaliação do presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeito de Chapecó, José Claudio Caramori, trata-se de uma questão de justiça. "É um momento histórico para os prefeitos de cidades de Santa Catarina onde há a produção do agronegócio. Até então, esses municípios perdiam todo o valor agregado do ICMS. Agora se corrige isso, por uma determinação da empresa", disse. "Agradecemos pela compreensão da importância de se fazer essa justiça social e deixar o recurso no município onde o produto é produzido. É possível, é legal, é moral, não causa prejuízos e é justo para os municípios produtores", acrescentou.
A medida vai garantir o incremento na arrecadação dos municípios que têm unidades agroindustriais no ramo de atividade. "Cada cidade tem uma realidade diferenciada. Mas, em alguns casos, em municípios pequenos, pode chegar até a 70% do seu faturamento mensal. Significa que é algo fundamental para a sobrevivência deles", resaltou Caramori.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), a medida adotada pela empresa - que conta com 14 unidades fabris no estado e mais de 30 mil funcionários - representa a correção de uma injustiça com os municípios produtores. "Vai permitir a reposição a algumas cidades, como é o caso de Seara, que quando mudou a sistematização perdeu 30% da sua receita", comentou. "Essa mudança vai aumentar consideravelmente o movimento econômico dos municípios onde as indústrias têm suas unidades. É lá que é necessário fazer manutenção das estradas, oferecer vagas em creches para os filhos dos funcionários das indústrias, garantir o atendimento de saúde, educação, transporte público."
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a JBS pode servir de exemplo para as outras empresas do ramo atuantes em Santa Catarina. "Ela demonstra de forma muito prática e clara que é possível fazer um pouco mais de justiça com os municípios produtores. Se ela consegue, todas as demais que convivem com a mesma situação no estado também podem praticar o mesmo gesto."
A opinião é compartilhada pelo presidente do Poder Legislativo catarinense. "É um procedimento interno da empresa obedecendo à legislação vigente. Tenho certeza de que as demais empresas seguirão o mesmo caminho, uma vez que se mostrou possível juridicamente, absolutamente sustentável, e, do ponto de vista de lógica social, incontestável."
Segundo Tomazoni, a decisão da empresa foi tomada após estudo técnico que apontou a necessidade de investir em tecnologia para adequação do sistema referente aos processos internos. "Não há nada complexo em termos técnicos. É uma determinação da vontade de fazer e investimentos no sistema de tecnologia."
O procedimento adotado pela JBS de transferência interna do produto a preço de venda só é aplicado no estado. Quando o produto for destinado a outras unidades da federação, vale a legislação federal que obriga o repasse a preço de custo. "Dentro do estado tem um procedimento e, para fora, tem outro. A partir de agora, fica no estado o movimento econômico da produção exportada e da consumida em Santa Catarina", destacou Tomazoni.
O encontro contou com a presença de representantes dos municípios de Seara, São Miguel do Oeste, Lages, Nova Veneza, Morro Grande, Capinzal, Forquilhinha, Salto Veloso, Chapecó, Herval d'Oeste, Concórdia e Itajaí.
(com informações de João Guedes, da Rádio AL)
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