MPs da reforma administrativa são admitidas pela CCJ

Reunião da CCJ
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

As duas Medidas Provisórias (MPs), 257/2023 e 258/2023, que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo, foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (28). As propostas alteram parte da estrutura organizacional do governo do Estado com a criação de novas secretarias e alterações no nome e no status de outras pastas.

A MP 257 traz como principais mudanças a criação de quatro secretarias de Estado: Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET). Também inclui a renomeação de algumas pastas, como a Secretaria de Desenvolvimento Social, que passa a se chamar Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), além da transformação de secretarias, como a Casa Militar, que ganha status de Secretaria Executiva.

Já a MP 258 altera três pontos da medida provisória anterior, entre eles o que retirou a Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma.

Admitidas pela CCJ, as MPs vão agora a Plenário que deverá votar também pela admissibilidade ou não. Se aprovada, retorna para as comissões para análise do mérito. Por serem medidas provisórias, as mudanças já estão valendo desde a data da edição pelo governador, no fim de fevereiro. Para virarem lei, dependem da aprovação da Assembleia Legislativa.

Quitação de débitos por pix
Os deputados votaram pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 28/2023 que permite ao contribuinte que tenha débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o governo do Estado, fazer o pagamento por pix.

A iniciativa é do deputado Matheus Cadorin (Novo). O parlamentar defende que a medida visa modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos em Santa Catarina. “Ao aceitar o pix como forma de pagamento, o governo estará atendendo às demandas da população por maior comodidade e facilidade no pagamento de impostos, além de reduzir custos e melhorar a eficiência da arrecadação”, justifica Cadorin. O PL segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Violência contra a mulher
Vai também para votação na Comissão de Finanças o PL 14/2022, proposto pela Bancada Feminina da Alesc, que estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conforme o PL, os agressores serão encaminhados para os grupos reflexivos pelos serviços de atendimento e proteção de assistência social e de saúde quando da determinação de cumprimento de medida protetiva de urgência, da decisão judicial para cumprimento de pena, ou por vontade própria.

Alvará dos Bombeiros simplificado
Aprovado ainda o PL 27/2023 que tem o objetivo de simplificar a emissão de alvará de prevenção e segurança contra incêndio e pânico. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Humberto (PL), retira a exigência da emissão do documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar na etapa da construção de empreendimentos.

“Os projetos preventivos de processos de concessão de alvará de construção e processos de concessão de habite-se ou de alvará de funcionamento ficariam desvinculados, ou seja, tem-se a aprovação de alvará de construção junto à prefeitura municipal e os demais junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, não ocorrendo inversão de projeto e nem mesmo retrabalho para o órgão e/ou cidadão”, esclarece o autor.

Depende ainda da aprovação das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Proteção Civil.

Outorga para uso de recursos hídricos
Foi aprovado o PL 239/2021, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para permitir que os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental possam ser elaborados também por profissionais habilitados no Conselho Federal de Biologia (CFBio). Originalmente, essa função caberia apenas a profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

O autor defende que a medida poderá beneficiar todas as pessoas que necessitam elaborar projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental ao ampliar a lista de profissionais que poderão fornecer o serviço.

A outorga de água é o instrumento pelo qual o órgão público concede, à pessoa física ou jurídica, autorização para uso de recurso hídrico. O objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. A proposta vai para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Outros projetos
Os demais projetos aprovados pela CCJ são o PL 5/2023, que disciplina a prática de equoterapia em Santa Catarina. Apresentada pelo deputado Julio Garcia (PSD), a proposta traz regramentos para a atividade de equoterapia, método terapêutico e pedagógico que utiliza o cavalo nas áreas de saúde, educação e equitação, para o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência. Segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. E o PL 19/2023, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui o mês de fevereiro como período das festividades alusivas ao Ano Novo Chinês. Vai para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Por último, os deputados aprovaram emenda ao PL 422/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que trata sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em creches e escolas públicas estaduais. A sugestão apresentada pela deputada Ana Campagnolo (PL) altera parte da proposta, que passa a disciplinar a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino, retirando a obrigatoriedade dos equipamentos em creches. Com a aprovação da emenda, vai agora a Plenário.