Movimento pela Defensoria Pública no estado lança cartilha em Florianópolis

Uma cartilha educativa, elaborada por diversas entidades que integram o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, foi lançada na manhã de hoje (19), no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa. O lançamento foi durante a terceira audiência pública, de um total de seis, que estão sendo realizadas pelo estado, por proposição do deputado Pedro Uczai (PT), através da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT). A intenção do movimento, formado por universidades, sindicatos, CNBB, entre outros segmentos, é coletar 40 mil assinaturas para a elaboração de um projeto de iniciativa popular que deverá ser apresentado ao Parlamento para a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A Defensoria Pública, cujo Dia Nacional do Defensor Público é comemorado hoje, foi criada na Constituição Federal de 1988 para garantir assistência jurídica às pessoas de baixa renda que não têm como pagar advogado. Cabe ao defensor público, advogado concursado, dar orientações e esclarecimentos às pessoas sobre seus direitos ou sobre ações judiciais; defender direitos das pessoas carentes, como moradia, aposentadoria e saúde; além de auxiliar juridicamente organizações sociais, como associações de moradores, sindicatos e movimentos sociais, entre outros, na defesa dos seus direitos. Segundo o movimento, Santa Catarina é o único estado do país que não tem Defensoria Pública. A Constituição catarinense estabelece que a Defensoria Pública deve ser exercida pela Defensoria Dativa e pela Assistência Judiciária Gratuita. A legislação complementar 155/97, que institui a Defensoria Pública Catarinense, é inconstitucional, segundo uma das coordenadoras do movimento, Maria Aparecida Lucca Caovilla, professora do curso de Direito da UnoChapecó.”A Defensoria Dativa presta um serviço que não é completo. Há falta de vontade política em Santa Catarina para a implantação da Defensoria Pública, mas estamos vigilantes e atuantes para termos acesso à justiça integral e gratuita”, afirmou. Os deputados Pedro Uczai, Padre Pedro Baldissera, Dirceu Dresch e Ana Paula Lima, todos do PT, defendem a Defensoria Pública no Estado como um direito legítimo do cidadão. Pedro Uczai disse que o movimento cresce a cada dia e que novas adesões estão sendo buscadas. Uma moção de apoio ao movimento foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Blumenau, representada no encontro. “É um direito conquistado na lei e negado aos catarinenses. Penso que a Defensoria Dativa e a Defensoria Pública podem trabalhar de forma paralela e complementar para que mais tarde exista apenas a Defensoria Pública”, disse Pedro Uczai. Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luiz Machado, há uma grande mobilização nacional para explicar o que é e para que serve a Defensoria Pública. “No ano em que a Constituição Federal atinge a maioridade queremos ver aqui em Santa Catarina o cumprimento da lei que garante assistência integral e gratuita prestada pelo Estado”. As próximas audiências públicas para debater o assunto estão programadas para o dia 16 de junho em Lages, 22 de julho em Criciúma e 19 de agosto em Blumenau. Os encontros anteriores ocorreram em Chapecó e Joinville. (Rose Mary Paz Padilha/Divulgação Alesc)