Ministro do STJ diz que juízes terão de aprender com sistema de precedentes

Rogério Schietti Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz afirmou durante o 15º Congresso Nacional das Justiças Militares Estaduais, que acontece nesta sexta-feira (20) no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa, que os juízes brasileiros terão de aprender a decidir com base em um sistema de precedentes. “Estamos falando de vinculação a decisões anteriores, aquilo que um tribunal superior decidiu sobre um certo tema deverá ser seguido nos casos futuros pelo mesmo tribunal ou pelos tribunais hierarquicamente inferiores”, explicou o ministro, acrescentando que a vinculação está presente no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigência a partir de março de 2016.

Segundo Schietti, quando os casos são iguais, os resultados jurídicos devem ser iguais, já quando os casos são diferentes, os resultados devem ser diferentes. Em outras palavras, o juiz para julgar diferente do precedente deverá justificar que o caso em julgamento não é igual. “Aqui há um detalhe que me leva a julgar diferente, há um dado fático que impõe que não siga a regra”, justificou Schietti.

O ministro chamou a atenção para as mudanças na relação cliente e advogado. Com a introdução da vinculação aos precedentes, o advogado terá condições de dizer ao seu cliente sobre as chances de êxito de uma ação judicial. “Ele vai examinar as jurisprudências, vai verificar se é tranquila ou se infelizmente os tribunais não apoiam a pretensão do cliente."

Por outro lado, em um sistema sem vinculação de precedentes, como o brasileiro, a previsibilidade das consequências jurídicas de condutas praticadas no convívio social não é possível. “Se o advogado for honesto vai dizer ao seu cliente que tudo vai depender do juiz de primeiro grau, que no segundo grau vai depender da turma, se conseguir subir para o STJ ou STF vai depender se a decisão será  monocrática ou proferida por uma turma, ou ainda que a lei pode mudar no período, que talvez o juiz/ministro não examine de maneira conveniente, então ele dirá ao seu cliente que as suas chances são totais ou nulas”, brincou o ministro.

Para Schietti, o sistema jurídico brasileiro é imprevisível, injusto e instável porque é possível encontrar decisões diferentes para casos idênticos. Ele citou o caso de presos que cometeram o mesmo crime, mas cujas penas são diferentes. “A vinculação aos precedentes trará uma mudança muito grande na cultura de interpretar e aplicar o direito”, previu o ministro, que citou Teori Zavaski, ministro do STF, que reconheceu que o direito brasileiro caminha para o common law, expressão inglesa que define a vinculação da decisão do juiz aos casos precedentes.