Medida Provisória que reduz alíquota do ICMS entra em tramitação

Objetivo da MP é estimular a competitividade da indústria catarinense. FOTO: Jaqueline Noceti / Secom

Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) 220/2018, editada pelo governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) na semana passada, que reduz de 17% para 12% a alíquota do ICMS para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços. A matéria altera o artigo 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a MP vai estimular a competitividade da indústria catarinense. Na justificativa da matéria, o secretário Paulo Eli explica que o objetivo principal é simplificar e padronizar a legislação do ICMS, além de possibilitar que os produtos catarinenses adquiridos pelas empresas catarinenses tenham preços mais competitivos, já que em vários estados a alíquota já é de 12%.

A MP segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar inicialmente sua admissibilidade. O prazo para apreciação da matéria pela Assembleia vai até 10 de junho.