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Mandatos cassados no regime militar são restituídos pela Alesc
Uma sessão especial da Assembleia Legislativa restituiu, de modo simbólico, os mandatos de um vice-governador e sete deputados estaduais catarinenses que tiveram seus mandatos cassados pelo regime militar na década de 1960. Familiares, amigos e autoridades dos homenageados compartilharam momentos de emoção e celebração da democracia na noite desta terça-feira (13).
A lista incluiu o vice-governador Francisco Dallígna (PTB) e os deputados Paulo Stuart Wright (PSP), Addo Faraco (PTB), Evilásio Nery Caon (MDB), Fernando Viegas de Amorim (Arena), Genir Destri (MDB), Manoel Dias (PDT) e Waldemar Sales (Arena). Proponente da sessão, o deputado Rodrigo Minotto (PDT) comentou que o gesto, apesar de simbólico, tem um grande significado. “Nosso objetivo é restabelecer essa ordem, resgatando a memória daqueles que sofreram naquele regime e que lutaram pela democracia, por um Brasil mais justo e soberano”, afirmou.
Filha de um dos que perderam o mandato, a deputada Ada de Luca (MDB) afirmou estar vivendo uma “emoção especial” durante o ato que tem grande importância para as famílias. “É uma ferida cicatrizada mas que, às vezes, sangra. É um resgate da justiça, da cidadania, de toda uma história. E um estado sem história é triste. E isso faz parte da história de Santa Catarina”, avaliou.
Único dos homenageados vivo, Manoel Dias recebeu de volta o seu mandato exatamente no dia em que completou 81 anos de idade. Deputado estadual à época, o líder do PDT lembrou que, em 1969, quando foi editado o Ato Institucional número 5, era natural que aqueles que tinham atividade política mais intensa no campo popular fossem perseguidos. “Eu era deputado pela região carbonífera, a região mais à esquerda de Santa Catarina. No dia 13 de março veio minha cassação, em um ato de força. Você era cassado e ficava sabendo pela Voz do Brasil. E ao mesmo tempo suspendiam por 10 anos os direitos políticos para tentar anular as lideranças”, rercordou.
Na opinião dele, receber o mandato de volta é um resgate proporcionado pela Alesc, que é a representação popular, e que corrige um ato arbitrário. “Tenho saudades daqueles companheiros que não estão mais aqui. Nós trabalhamos juntos no sentido de construir um Brasil mais justo, mais igual e democrático”, argumentou.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, declarou que a sessão tem outro significado especial. “Para a gente compreender nossa história atual e [saber] onde queremos chegar é preciso não esquecer do passado. Hoje o Parlamento faz essa justa homenagem em um gesto que transmite a importância do exercício do poder político pelo parlamentar. Justamente em um momento no qual vivemos grandes mudanças em nosso país”, comentou.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, o ato é “em benefício do cidadão, da democracia". Segundo ele, em nenhuma hipótese um deputado pode ser cassado por pensar diferente de quem esteja no governo. “A representação popular na democracia tem que ser absoluta, livre. Na medida que se cassa um deputado se atinge um pilar central da democracia que é a representação popular. Em qualquer tempo é importante restituir esses mandatos para que fique a lição”, concluiu.
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