Mais de 30 leis são sancionadas na primeira quinzena de 2013

Na primeira quinzena do ano o governador do Estado, Raimundo Colombo (PSD), sancionou 30 novas leis, sendo 23 de autoria dos deputados e sete do Executivo. Três leis complementares também foram sancionadas pelo Executivo em janeiro. A maioria das propostas foi aprovada pela Assembleia Legislativa no mês de dezembro.

Saneamento básico
De autoria do Executivo, a Lei 15.955/2013 altera a Lei 15.789/2012, autorizando o Estado a prestar garantia em operação de crédito entre a Casan e a Agence Française de Développement (AFD), no valor de 99,75 milhões de euros. A operação tem por objetivo assegurar recursos para obras de esgotamento sanitário nos municípios de Caçador, Videira, Ipira, Piratuba, Garopaba, Imbituba, Canoinhas, Braço do Norte, Chapecó, Ibirama, Indaial, Curitibanos e Santo Amaro da Imperatriz.

Disque denúncia obrigatório
Entre os destaques está Lei 15.974/20013, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), que obriga uma série de estabelecimentos em Santa Catarina a divulgar o serviço nacional de disque denúncia de violência contra mulher – o Disque 180. Hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, casas noturnas, clubes e associações recreativas, agências de viagens e locais de transportes de massa ficam obrigadas a divulgar o serviço. Postos de combustíveis, salões de beleza e clínicas de estética também devem anunciar do Disque 180. A expectativa é para o aumento do número de denúncias de maus tratos contra a mulher.

Proteção a desastres naturais
Com a sanção da lei 15.953/2013, Santa Catarina passa a contar com Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC). O sistema deverá ser implantado em todo estado para adoção de medidas necessárias para conter riscos e desastres naturais. O SIEPDEC será constituído por órgãos e entidades da administração estadual e dos municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação do órgão central de proteção e defesa civil, com o objetivo de preparar o estado para enfrentar situações de calamidades naturais, como enchentes e secas que prejudicam a população e a economia de Santa Catarina.

Temas e ações sociais
Outras nove leis estabelecem dias e semanas comemorativas acerca de temas sociais ou de conscientização da população catarinense, como a “Semana de Conscientização da Saúde da População Negra” e a “Semana Estadual de Doação de Leite Humano”. Duas leis tratam de denominação de batalhões da PM e do Corpo de Bombeiros e duas de permuta de imóveis. As demais sanções declaram de utilidade pública associações, organizações e institutos de várias regiões do estado, que desenvolvem trabalhos sociais ou esportivos.

Revogado redutor aos Poderes
Também de autoria do governo do Estado, foi sancionada a Lei 15.956 alterando a Lei nº 15.857, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2013. Com isso, fica revogado o redutor de 2,65% do duodécimo repassados aos poderes e autarquias públicas. Assim, fica preservada a integralidade do percentual repassado à Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e UDESC.

Leis complementares
Também foram sancionadas três leis complementares. A LC 587/2013, do Executivo, dispõe sobre o ingresso na Carreira Militar, estabelecendo os requisitos de concurso público para o início nas carreiras de praças e de oficiais das instituições militares estaduais. Já a LC 588/2013 acrescenta artigo à Lei Complementar nº 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. E a LC 586/2013, do Tribunal de Justiça, altera o artigo 35 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências. São isentos de custas e emolumentos atos notariais e de registro solicitados pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que declaradas de utilidade pública estadual.