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Lideranças do Vale do Rio do Peixe apresentam sugestões para novo código ambiental
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Prefeitos, vereadores, representantes de entidades de classe e grupos empresariais de diversos municípios do Vale do Rio do Peixe reuniram-se na manhã desta sexta-feira (29), em Rio das Antas, para discutir e propor alterações à Lei 14.675/2009, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente. O evento faz parte de um ciclo de oito audiências públicas promovidas pela comissão mista formada na Assembleia Legislativa com o objetivo de promover uma revisão na normativa.
A abertura do evento contou com uma apresentação da equipe técnica da comissão, na qual se destacou a necessidade de atualização do código, tendo em vista terem sido editadas diversos novos decretos, portarias e instruções normativas referentes ao tema desde a sua implementação, há 12 anos.
Em meio aos pronunciamentos realizados, seguiram-se diversas propostas, como a diferenciação entre nascentes d’água naturais e derivadas da ação humana; a aceitação do modelo fossa, filtro, sumidouro como tratamento de esgoto; a previsão do processo de logística reversa para o recolhimento de embalagens de produtos; a facilitação do processo para outorga do uso de água nas propriedades rurais; a inclusão de dispositivos legais para maior controle das emissões de poluentes gasosos; e a contabilização do prazo de licenciamento ambiental baseado no potencial poluidor do projeto.
Foram destaques, entretanto, os pleitos para que o novo código flexibilize o uso de árvores de espécies nativas como araucária e imbuia. O presidente da Câmara Municipal de Matos Costa, vereador Alvir Tomachelski, solicitou que se inclua a previsão do melhor aproveitamento das variedades de desenvolvimento mais curto nas propriedades rurais.
José Valdir Mannes, produtor de suínos de Água Doce, pediu que se permita o uso da madeira das árvores tombadas em razão de eventos climáticos como vendavais. Aleomar Penso, vereador de Iomerê, incluiu as parcelas de matas derrubadas nos processos de construção e manutenção de estradas. Já Adelar Vian, advogado de Videira, sugeriu que se permita o corte e aproveitamento de uma árvore desde que se comprove o plantio de cinco outras da mesma espécie.
Outro ponto bastante mencionado durante a reunião é que as características e singularidades de cada município e região sejam levadas em conta durante a revisão do código.
“Cada município tem sua particularidade, uma situação diferente. Em alguns passam rios dentro, em outros, não. Então queremos que a questão do impacto local seja vista de forma certa e adequada”, disse Rodrigo da Silva, engenheiro ambiental da Associação de Municípios do Planalto Sul Catarinense (Amplasc).
“Essa modernização vem em boa hora, pois temos que ter segurança jurídica e que cada município tenha sua peculiaridade respeitada”, disse, por sua vez, o primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Gilberto Seleme.
A diretora-executiva da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Sisi Blind, pronunciou-se na mesma linha. “Santa Catarina é um estado que tem uma diversidade imensa. A cada 50 quilômetros há uma outra forma de ser, uma outra colonização e um outro específico. E é importante que essa diversidade esteja no código, que haja clareza a respeito dessas questões.”
Ao final, o deputado Valdir Cobalchini (MDB), que preside a comissão mista, avaliou como acertada a decisão de estabelecer o modelo de consulta às regiões. “Por todas essas repercussões, estamos ainda mais convencidos da forma com que conferimos a todas as macrorregiões a oportunidade de darem as suas contribuições. A legitimidade que vai se dar ao código ambiental não virá do debate lá na Assembleia, mas pela participação de todas essas entidades. Aí sim vamos poder dizer que ele reflete o que Santa Catarina pensa.”
Apoio à revisão do código
Presentes à reunião, representantes de órgãos de governo, manifestaram apoio ao trabalho realizado pela comissão mista.
“O secretário [Altair Silva] já determinou darmos todo o apoio, tanto na questão técnica quanto de redação, o for necessário e estiver ao nosso alcance. Vamos cuidar desse tema e atuar junto à liderança do governo na Assembleia Legislativa”, disse Hilário Gottselig, diretor da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural. Ainda segundo ele, as empresas ligadas à secretaria, como Epagri, Cidasc e Ceasa, também já foram acionadas para prestar suporte e apresentar sugestões à comissão mista.
O presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Daniel Vinícius Netto, disse que, mesmo diante da necessidade de atualizar a legislação ambiental, a orientação no órgão foi a de aguardar que as discussões partissem da sociedade, sobretudo em respeito pelo modelo econômico adotado no estado. “Já somos, por natureza, mais conservacionistas e temos a legislação que nos obriga a cumprir parâmetros, mas não podemos destruir o desenvolvimento econômico, por isso acho toda a revisão dessas regras deve partir dos senhores, de fora para dentro.”
Já as lideranças políticas de Rio das Antas destacaram a decisão da Assembleia Legislativa, por meio da comissão mista, em levar as discussões sobre o tema também aos pequenos municípios. “Foi um encontro muito importante para as nossas empresas, para o nosso agricultor, para a vida da nossa municipalidade. Estamos orgulhosos por termos tido esse encontro aqui, que vai fazer um bem para todo o nosso estado de Santa Catarina”, disse o prefeito João Carlos Munaretto.
“Tudo o que pudemos ouvir, acreditamos que todas essas ações descentralizadas, vão fazer a diferença na vida das pessoas e é para isso que o poder legislativo, seja municipal, estadual ou federal, existe”, frisou a vereadora Luciana Bodanese, que preside a câmara municipal.
Transformação em projeto de lei
Conforme a equipe técnica da comissão mista, até o momento já foram recebidas mais de 500 sugestões, em sua maioria referentes a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente (APPs) urbanas, e pagamento por serviços ambientais.
A previsão do colegiado, que também é integrado pelos deputados Milton Hobus (PSD), relator; José Milton Scheffer (PP), vice-presidente; Moacir Sopelsa (MDB) e Fabiano da Luz (PT) é que a apresentação do relatório final sobre a revisão do código ambiental aconteça no dia 23 de novembro.
O texto resultante será transformado em um projeto de lei, que será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça, Turismo e Meio Ambiente, e Agricultura e Política Rural. A expectativa é que, caso seja admitido nas comissões, o projeto siga para votação em plenário ainda neste ano.
Agência AL
