Lewandowski firma convênio com TJ para implantação de audiências de custódia

Ricardo Lewandowski, participou do lançamento do projeto Audiência de Custódia. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, participou, nesta segunda-feira (24), do lançamento em Santa Catarina do projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo conselho em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais. A solenidade de assinatura do termo de adesão ao projeto foi realizada no tribunal.

Santa Catarina é o 15º estado a aderir à iniciativa. Durante a audiência, o juiz poderá avaliar a legalidade, conveniência e necessidade de manutenção da prisão ou a possibilidade de decretação da liberdade provisória, com ou sem a adoção de medidas cautelares. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, frisou que a audiência de custódia “é um avanço civilizatório e uma prerrogativa de cidadania que celebra a cultura do respeito à dignidade da pessoa e reforça os preceitos do estado de direito”.

A iniciativa tem o objetivo de evitar prisões provisórias desnecessárias, fazendo com que permaneçam presos apenas aqueles que oferecem algum risco à sociedade ou à condução da investigação criminal.
O direito do preso de ser conduzido brevemente à presença de um juiz está previsto em tratados internacionais como o Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil durante convenção promovida pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1969, e no Pacto de Proteção dos Direitos Civis, da Organização das Nações Unidas, conforme argumentou o presidente do STF durante a solenidade. Apesar de o Brasil ser signatário dos dois pactos, “cerca de 40% dos presos no país são provisórios e ficam detidos durante meses, ou até anos, em franca colisão com o princípio da inocência”, disse Lewandowski.

Com a adesão de todos os estados brasileiros, até o final do ano o sistema pode deixar de prender 120 mil pessoas que não são perigosas e podem ser reintegradas à sociedade, de acordo com a expectativa do ministro. Considerando que cada preso custa por mês cerca de R$ 3 mil aos cofres públicos, a medida pode gerar uma economia de R$ 4,3 bilhões por ano. A população carcerária brasileira chega a 600 mil presos, dos quais 240 mil são provisórios (sem condenação). O Brasil é o quarto país do mundo que mais encarcera pessoas.

Lewandowski reconheceu que a implantação da audiência de custódia será gradativa, uma vez que o Judiciário não terá condições de estabelecer o novo processo em um único ato. Mas frisou que, ao contrário do que se imaginava, o projeto trará agilidade ao trabalho dos juízes. E esclareceu que os presos serão liberados com a imputação de condições, como medidas cautelares, tornozeleiras, encaminhamento psiquiátrico e outras práticas alternativas. Caso o preso represente perigo, a prisão em flagrante será convertida pelo juiz em prisão preventiva.