Lei vai desburocratizar abertura e fechamento de empresas em SC

Programa Bem Mais Simples diminui entraves nos trâmites para abertura e encerramento de empresas no estado. FOTO: Agência Brasil/Arquivo

Para diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no Estado, o governador Raimundo Colombo sancionou na semana passada a Lei º 17.071, de 12 de janeiro de 2017, que institui o Bem Mais Simples. O projeto prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor.

“Estamos dando um voto de confiança às boas práticas, acreditando na palavra do cidadão e, principalmente, diminuindo os entraves para que o empreendedor perca menos tempo em tarefas simples”, declarou Colombo.

A lei, publicada no Diário Oficial de sexta-feira (13), irá diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.

O projeto tramitou na Assembleia Legislativa no decorrer de 2016. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu uma emenda no relator, deputado Mauro de Natal (PMDB), que incluiu no texto da lei entidades de fins não econômicos (comunitárias, cooperativas e religiosas) consideradas pelo Corpo de Bombeiros Militar com baixo risco de incêndio. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados em dezembro.