Lei Complementar do Fundo de Apoio à Microempresa terá alterações

O Parlamento catarinense aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 59/09, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 249, de 15 de julho de 2003. Essa lei cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão (Fundo Pró-emprego) de Santa Catarina. De acordo com o parlamentar, com as alterações, a Lei Complementar estabelece que Fundo Pró-emprego fica vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda com o objetivo de financiar a ampliação, modernização, transferência ou reativação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas e sociedades de autogestão, além de apoiar a criação e a manutenção de consórcios das mesmas. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)