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Legislativo estuda manter excesso de arrecadação no Executivo
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa analisará na próxima quarta-feira (15) proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que altera as regras dos repasses aos poderes (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e à Udesc), excluindo do cálculo o excesso de arrecadação. “Os poderes não terão perda de receita, apenas não terão aumento do repasse acima da inflação”, explicou Gelson Merisio (PSD), presidente da Casa e autor da emenda. Ele observou que nos últimos 10 anos os repasses aumentaram acima da inflação em função do crescimento real da receita, possibilitando que em 2014 todos os poderes tivessem suas execuções fiscais plenas e, mesmo assim, houve sobra de R$ 278 milhões. De acordo com Merisio, se a medida tivesse sido aplicada há quatro anos, o estado teria deixado de repassar aos poderes cerca de R$ 1,5 bilhão. "A proposta prevê que em quatro anos, a partir de 2015, os repasses fiquem nos mesmos patamares de 2014 corrigidos pela inflação", sintetizou.
Segundo Merisio, a medida é uma contribuição ao processo de ajuste diante da queda da receita do Estado. "É uma contribuição necessária e importante, que deve ser dada pelos poderes ao processo público, que é único e que deve ser entendido como tal. Não há dois estados. Há um só estado, um só serviço público. Não se pode ter um serviço pleno em uma atividade e muita dificuldade em outra", ressaltou.
“É hora de pôr o pé no freio”, concordou o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da CFT. De acordo com o parlamentar, a emenda é uma fórmula para repassar aos poderes o valor arrecadado no ano anterior acrescido da inflação do período. “O excesso de arrecadação ficará com o Executivo e não irá para os outros órgãos”, esclareceu Vieira.
O Tribunal de Justiça (TJ) divulgou nota oficial alegando que se a emenda for aprovada os projetos do TJ correm “risco de descontinuidade”, com possibilidade do fechamento de comarcas. O chefe do Ministério Público, Sandro José Neis, afirmou que a instituição é contrária a qualquer alteração do cálculo de repasse. “O duodécimo é a garantia constitucional que garante a autonomia do Ministério Público”, observou o procurador. Neis questionou a concentração do excesso de arrecadação no Executivo e lembrou que o poder não tem o monopólio da prestação de serviços essenciais e disse que pretende esgotar o diálogo com o Legislativo.
Já reitor da Udesc, professor Antonio Heronaldo de Sousa, avaliou que a mudança prejudicará a expansão da universidade. O presidente da Assembleia, porém, acredita que a Udesc poderá ser beneficiada com a mudança na fórmula de repasse, uma vez que sendo ligada ao Executivo, poderia receber as sobras que deixariam de ser repassadas aos poderes. Além disso, pondera que a universidade teve no ano passado a maior receita de sua história, valor que sofreria variação conforme a inflação nos próximos quatro anos. "Caso a receita seja maior do que a inflação, e a Udesc tiver argumentos junto ao Executivo, ao qual é ligada, poderá receber o excesso de recursos dos poderes. Pode ser a grande beneficiada dessa economia que será feita em atividades meio, que é o caso dos poderes, em atividades fins, que é o caso da educação", destacou Gelson Merisio.
Agência AL
