Legislativo comemora 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) comemora, no dia 1º de maio, 70 anos de existência. Para marcar a data, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina promove na próxima segunda-feira (29), às 19 horas, uma sessão especial. A proposição é de iniciativa do presidente da Casa, deputado Joares Ponticell (PP), que enfatiza a importância da lei para os trabalhadores brasileiros: “A CLT representou para a época um avanço sem precedentes ao garantir os direitos e a defesa jurídica aos trabalhadores”.

Com objetivo principal de regular as relações individuais e coletivas do trabalho, a CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o período do Estado Novo, na primeira administração do presidente Getúlio Vargas. A CLT unificou as leis trabalhistas existentes no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira.

As maiores inovações foram a implementação do salário mínimo, carga horária semanal de trabalho, férias remuneradas de 30 dias a cada ano, descanso aos domingos e organização sindical de cada categoria de trabalho. (Com informações de Gutieres Baron)