Legislativo celebra os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho

No próximo dia 1º de maio deste ano, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma das principais contribuições do ordenamento jurídico brasileiro para regular as relações de trabalho, completa 70 anos de fundação. Para marcar essa data histórica, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou dia 29 uma sessão especial alusiva às conquistas da legislação.

Prestigiada por parlamentares, desembargadores, sindicalistas e trabalhadores, a solenidade realizada no Plenário Deputado Osni Régis foi uma proposição do presidente da Casa, deputado Joares Ponticelli (PP), em comum acordo com os demais parlamentares. Ao considerar a CLT “um grande avanço na época de sua criação”, Ponticelli destacou que a legislação assegura os direitos e a defesa jurídica aos trabalhadores.

Ao resgatar a história da CLT, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o período do Estado Novo, na primeira administração do presidente Getúlio Vargas, Ponticelli lembrou que a legislação foi criada com objetivo principal de regular as relações individuais e coletivas do trabalho.  “A CLT unificou as leis trabalhistas existentes no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira”, salientou.

Na condição de homenageado da noite, o Ministro de Trabalho e Emprego, Manoel Dias falou sobre a importância da lei ao receber uma placa comemorativa aos 70 anos de CLT. Para ele, a legislação contribuiu na construção do país sem gerar conflitos ou disputas mais graves. “É uma honra dar minha contribuição e receber esta homenagem representando todos os trabalhadores do Brasil”. De acordo com o ministro, as maiores inovações da CLT foram a implementação do salário mínimo, carga horária semanal de trabalho, férias remuneradas de 30 dias a cada ano, descanso aos domingos e organização sindical de cada categoria de trabalho. 

Já a desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, presidente do Tribunal Regional do Trabalho, da 12ª Região, reafirmou que a CLT veio para regulamentar os conflitos existentes a época, como a inexistência de direito dos trabalhadores. “Considerada uma legislação revolucionária, ela é vista hoje como um marco na garantia do direito dos trabalhadores. Durante esses 70 anos de existência já passou por várias modificações legislativas, mas o objetivo principal de garantir direito ao pólo mais frágil da relação de trabalho permanece”, afirmou.