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LDO: Mudança no cálculo da receita líquida também prejudicaria repasses
Logo após a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano (PL 89/2019), na tarde desta terça-feira (11), os chefes dos poderes e dos órgãos que seriam atingidos com a redução dos percentuais utilizados para o cálculo dos duodécimos, proposta inicialmente pelo Executivo, concederam uma entrevista coletiva na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), representou o Poder Legislativo na coletiva, que contou também com a participação do presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Joares Ponticelli, que é prefeito de Tubarão.
Vieira esclareceu que, além da redução do percentual, outra mudança proposta pelo Executivo no projeto de LDO 2020 impactaria negativamente no orçamento da Alesc, Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Udesc: a fórmula do cálculo da receita líquida disponível. É sobre essa receita que são aplicados os percentuais do duodécimo.
Conforme o deputado, o governo propunha no PL 89/2019 que a receita líquida disponível seria composta apenas pela chamada Fonte 100, uma espécie de conta única do Tesouro Estadual. Atualmente, o cálculo dessa receita leva em conta, além da Fonte 100, outras fontes de recursos.
Por isso, segundo Vieira, em 2020, o TJSC poderia receber até R$ 288 milhões a menos que o previsto para 2019. A Alesc receberia R$ 132 milhões a menos. MPSC contaria com uma redução de R$ 122 milhões, enquanto TCE e Udesc teriam R$ 51 milhões e R$ 76 milhões a menos, respectivamente.
Essa mudança no cálculo da receita líquida disponível, proposta no texto original da LDO 2020, também foi retirada do projeto graças a uma emenda do relator da matéria, deputado Marcos Vieira.
Consequências
Segundo o reitor da Udesc, Marcus Tomasi, os R$ 76 milhões equivalem à verba que é destinada ao custeio da universidade. “Nós teríamos que tirar recursos de investimentos para poder pagar as coisas básicas”, comentou.
O presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, afirmou que a redução comprometeria a atividade judicial em todo o Estado, com o fechamento de comarcas. “Isso seria muito ruim, porque somos constantemente procurados com pedidos de aberturas de novas varas e criação de mais comarcas”, disse.
O procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, disse que a redução no duodécimo teria um “efeito desastroso”. Segundo ele, o MPSC seria obrigado a interromper programas e projetos que colaboram para melhorar a arrecadação do Estado. Ele citou o exemplo da força-tarefa, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que recuperou R$ 715 milhões para os cofres públicos no ano passado. Já o presidente do TCE, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, afirmou que o trabalho de controladoria realizado pelo órgão ficaria comprometido.
Os municípios também seriam prejudicados caso o texto original da LDO 2020 fosse aprovado. Segundo o presidente da Fecam, o principal problema seria a nova fórmula de cálculo da receita líquida disponível, que é utilizada como base de cálculo para as transferências de recursos do Estado para os municípios.
“Os municípios já estão com suas finanças complicadas. Não podem mais perder nem uma moeda”, comentou Ponticelli.
Agência AL
