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Programa Lar Legal entrega escrituras públicas para 768 famílias de Guaramirim
Após anos de espera, 768 famílias de 15 loteamentos do município de Guaramirim, na região Norte do estado, receberam os títulos de propriedade dos imóveis onde residem. A entrega dos documentos foi realizada na tarde de quinta-feira (20), em uma solenidade no ginásio municipal Rodolfo Jahn.
A cerimônia marcou a conclusão de mais uma etapa do Programa Lar Legal, que já beneficiou mais de 4 mil famílias em todo o estado. Criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pela Resolução 11/2008, o projeto é desenvolvido com o apoio da Assembleia Legislativa, do Ministério Público (MPSC), do governo estadual e das prefeituras.
O programa de regularização fundiária tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social. São casos em que os moradores não possuem o reconhecimento formal de posse, ou seja, o título de propriedade emitido pelo cartório de registro de imóveis.
A família da agricultora aposentada Isaura Albano, de 71 anos, foi uma das beneficiadas. Ela é moradora da localidade de Guamirangua, conhecida na região como Escolinha, há 50 anos. A casa onde criou os cinco filhos rodeada de parentes como vizinhos foi construída em um dos terrenos herdados do sogro, Albino Francisco Albano. "Ele tinha uma área maior, que foi desmembrada lá pela década de 1980 em cerca de 20 terrenos, divididos entre os filhos. Tentamos regularizar antes, mas não deu."
De acordo com Isaura, o fato de não ter a propriedade dos imóveis reconhecida dificultava a venda de terrenos da família. "Nós e os parentes que moram por aqui estamos muito contentes por recebermos os registros. Sem escritura não pode financiar, não pode nada. Ficava difícil para vender, só tinha contrato. Agora é diferente, fico mais tranquila."
Outra família contemplada pelo programa Lar Legal em Guaramirim foi a do casal Paulo e Leni Niedzalkowski, de 52 e 45 anos, respectivamente, juntos há duas décadas. Eles moram no bairro Corticeira desde 2003, quando se mudaram para a cidade em busca de emprego. Agora, com a matrícula do imóvel em mãos, planejam dar continuidade à obra da casa de alvenaria, que fica ao lado da residência de madeira onde vivem com as três filhas. "Assim que me aposentei, comecei a construir uma casa nova. Pretendemos ficar muitos anos morando aqui porque a cidade é um ótimo lugar para as crianças estudarem. Faltava só a escritura, mas agora fico tranquilo, pois a gente tem certeza de que vai ser proprietário da nossa morada. Antes a gente ficava indeciso, se era nosso ou não", disse Paulo.
A vizinha da frente, Carla Cristiane Felício de Arruda, de 26 anos, também está animada com a regularização do imóvel dos sogros, onde reside com o marido, o filho, a cunhada e um sobrinho. Moradora da localidade há 6 anos, a expedidora do Grupo Malwee conta que a intenção da família é buscar um financiamento para fazer melhorias no imóvel. "O documento de propriedade vai mudar bastante a nossa situação. Queremos fazer um financiamento para poder reformar a casa do jeito que sempre quisemos. Antes, como a gente não podia comprovar que era nossa, não conseguia. Demorou um pouco, mas a escritura saiu. Estamos muito felizes."
Para o prefeito de Guaramirim, Lauro Fröhlich (PSD), a entrega de 768 escrituras viabilizadas pelo Lar Legal é um marco para a administração pública local. Ele destacou a importância da iniciativa e enalteceu instituições e profissionais envolvidos no processo. "Essa é uma ação de inclusão social. Há moradores que aguardam há anos por este momento. É um documento tão esperado por tantos! A comunidade acreditou, se mobilizou, o processo foi realizado com comprometimento e agora temos o resultado."
Durante a cerimônia, Fröhlich frisou que o programa terá continuidade no município. "Reafirmo o compromisso de que esse trabalho não termina aqui. Os cidadãos que não foram incluídos nessa etapa podem nos procurar. Queremos entregar mais matrículas."
O trabalho de regularização dos imóveis na cidade iniciado há quatro anos, com o cadastramento dos moradores feito pela empresa RAGserv, prossegue normalmente. A informação é do diretor de projetos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, Alcibaldo Pereira Germann. "Temos outros cinco agrupamentos ajuizados e quatro em formatação para ajuizar. São cerca de 800 famílias ainda em processo."
Avanço
O coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Lédio Rosa de Andrade, ressaltou o alcance social da iniciativa, que representa um baixo custo para o poder público. Hoje são mais de 4 mil famílias beneficiadas com a entrega de matrículas em Santa Catarina. Segundo o idealizador do projeto, esse número pode ultrapassar a marca de 150 mil. "São pessoas que moram de formas irregulares, sujeitas a perder o imóvel, excluídas de projetos governamentais, impossibilitadas de qualquer contrato com a Caixa Econômica Federal. Isso porque não são proprietários do imóvel. São donos de fato, mas não sob o ponto de vista jurídico, legal", comentou. "O programa permite que essas famílias consigam, definitivamente, a propriedade das suas moradias, por meio de um processo coletivo, rápido, barato, quando não gratuito", acrescentou.
Na avaliação de Andrade, ainda há muito trabalho a ser feito. "Estamos apenas começando. É uma boa fase, o presidente do TJ nomeou três juízes para trabalharem só com esse projeto. Agora, com a máquina engrenada, devemos aumentar o número de matrículas entregues em pouco tempo. Temos em torno de 50 cidades já com processos no Judiciário. Há muitas outras quase ajuizando."
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), participou do ato solene de entrega dos títulos da propriedade em Guaramirim. O parlamentar destacou que o Lar Legal é uma iniciativa de resgate da cidadania de milhares de famílias carentes, resultado da união de esforços de várias instituições. "É o início de um verdadeiro mutirão que estamos fazendo, ainda muito pouco diante da imensa quantidade de pessoas sem a propriedade de suas moradias. Por mais singelo que seja o evento, é carregado de forte emoção. O principal significado é o reconhecimento da dignidade. Que possamos avançar com esse projeto em outras cidades."
Os deputados Kennedy Nunes (PSD) e Serafim Venzon (PSDB) e o 2º vice-presidente do TJSC, Sérgio Izidoro Heil, também participaram da solenidade. O ato foi prestigiado por vereadores, secretários municipais, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Como participar do Lar Legal
O cidadão interessado em se inscrever no programa deve entrar em contato com a prefeitura para receber as informações necessárias relacionadas à abertura do processo.
Rádio AL
