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Lançados painel sobre trabalho e coletânea de leis da pessoa com deficiência
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3 de dezembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com órgãos governamentais e entidades, lançou o Painel de Informações e Estatísticas sobre a Pessoa com Deficiência do Radar SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) e a coletânea de livros com os principais direitos e as legislações federal e estadual sobre o tema.
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da comissão, afirmou que a data simboliza a luta por direitos conquistados após muitas batalhas no Congresso Nacional, assembleias estaduais e câmaras de vereadores. “Com a união da sociedade civil organizada conseguimos formar um cordão de proteção social. Hoje Santa Catarina é o segundo melhor estado brasileiro na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.”
Para o deputado José Milton Scheffer (PP), as demandas trazidas ao colegiado pelos representantes de entidades inspiram a participação de mais pessoas para a inclusão plena de cada cidadão. “A legislação ao alcance de todos é uma ferramenta de inclusão social. Que venham novos desafios, ninguém vai ficar de fora na busca pelos seus direitos.”
Os parlamentares registraram a participação na elaboração do material do Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, Centro Catarinense de Reabilitação, OAB/SC, Fundação Catarinense de Educação Especial e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede), entre outros.
Leis devem ser cumpridas
Kely Cabral, do Conede, destacou que as informações apresentadas são mais um instrumento para o empoderamento das pessoas com deficiência em Santa Catarina, que representam quase 22% da população. Frisou ainda que as leis precisam ser cumpridas e pregou penalização caso isso não aconteça.
“Vivemos um momento de retrocesso nas garantias quanto às vagas de trabalho. Queremos existir e pertencer a este espaço e para isso é necessário fiscalização severa para que as leis saiam do papel.”
Neste sentido, o promotor de Justiça Daniel Paladino enfatizou que as leis, decretos e a Constituição Federal não garantem o efetivo cumprimento das normas. “Estamos engatinhando nesta área. Muito já fizemos, mas ainda há muito que fazer.”
Alerta
O deputado Dr. Vicente fez um alerta aos presentes sobre proposta do governo federal que relativiza o acesso ao emprego. “A situação é grave. O projeto diminui sensivelmente o direito das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Este segmento está sendo tratado como mercadoria. Felizmente foi retirado o pedido de urgência para votação da matéria.”
Classificando o Projeto de Lei 6.159/19 como vergonhoso, a auditora fiscal do trabalho Luciana Xavier Sans de Carvalho condenou a ideia de fazer economia com a exclusão das pessoas com deficiência. “As pessoas não podem ser mercantilizadas, é muito triste. O projeto foi criado sem a participação das entidades do setor.”
Luciana ensinou como acessar o site do painel (sit.trabalho.gov.br/radar), elogiou os colegas auditores pela fiscalização e informou que nos últimos quatro anos foram criados em Santa Catarina 8.648 empregos para pessoas com deficiência.
“Para se ter uma ideia há no Estado 610 empresas que alcançaram a cota de vagas para pessoas com deficência ou já empregam além da cota.”
Agência AL
