Juristas defendem alterações no Código de Defesa do Consumidor

CDC assegura os direitos dos cidadãos junto ao setor privado. FOTOS: Fábio Queiroz/Agência AL

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que, há 24 anos, estabeleceu um novo patamar nas relações comerciais do país ao assegurar os direitos dos cidadãos junto ao setor privado, precisa ser atualizado, incluindo mecanismos que melhorem sua aplicabilidade e mecanismos voltados ao comércio eletrônico e acesso ao crédito.

A proposta foi defendida na tarde desta segunda-feira (22) pelo desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, durante a 17ª Conferência Estadual dos Advogados. O evento, promovido pela OAB-SC, acontece no Parque de Exposições Maria Celina Vidotto Imhof, pavilhão da Fenarreco, em Brusque.

Sancionado em 11 de setembro de 1990 pelo então presidente Fernando Collor de Melo, o CDC promoveu uma verdadeira revolução na vida do consumidor brasileiro, tirando-o da condição vulnerável em que se encontrava para a de detentor de direitos, destacou Cavalieri. "Não tenho dúvidas que esta foi a lei mais revolucionária do século passado, efetivando no plano infraconstitucional os princípios de defesa do consumidor preconizados na Constituição Federal, em uma verdadeira renovação no direito privado".

Apesar disso, o Código, com seus cerca de 100 artigos, já não atende mais as necessidades da sociedade brasileira como na época em que foi criado, frisou Cavalieri. "Em 24 anos houve uma transformação fantástica no país. Hoje as pessoas sabem reivindicar seus direitos e a legislação precisa acompanhar esta evolução".

Ainda em 2010, uma comissão de juristas foi constituída para trabalhar na atualização da normativa. Relatora geral do processo, a advogada e professora da UFRGS, Cláudia Lima Marques, destacou que, após 31 reuniões e audiências públicas, foram preparados três anteprojetos, dos quais dois ainda estão em tramitação no Congresso Nacional.

O primeiro, PL 281/2012, disse, visa inserir no CDC dispositivos de outras legislações, aumentando sua aplicabilidade e tópicos referentes ao comércio a distância. Já o PL 283/2012, busca regular a oferta de crédito no país. "A legislação também pode evoluir e esses dois projetos nos dão uma luz para o futuro, preparando o consumidor para o século 21", defendeu.