Judicialização das eleições foi tema do Congresso de Direito Eleitoral

Margarete Coelho, advogada e vice-governadora do Piauí fala sobre judicialização das eleições

"Existe verdadeira democracia quando a vontade popular é substituída pela vontade emanada de decisão da Justiça Eleitoral? Noutras palavras, existe verdadeira democracia quando os cidadãos eleitores são substituídos por eleitores togados?" Essas foram algumas das questões debatidas pela advogada e vice-governadora do Piauí, Margarete de Castro Coelho, em uma das palestras oferecidas no 1º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral do TER, realizado em conjunto com o 4º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral OAB/SC, no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com a Assembleia Legislativa.

De acordo com a vice-governadora, a Constituição de 1988 não recepcionou funções normativas da Justiça Eleitoral, o que caracterizaria um processo eleitoral mais seguro caso tivesse acontecido. "A Justiça Eleitoral publica uma lei que depois ela própria descumpre. Com isso, os partidos políticos tem que se judicializar cada vez mais por desconfiarem da aplicabilidade das leis."

Em relação à cassação de mandato, Margarete avalia que, em muitos casos, ocorre um desrespeito ao voto e uma infantilização do eleitor e que isso se deve ao fato de existirem deficiências do aparato instrumental (legislação eleitoral) que, por serem punitivos e não preventivos, mais agridem do que evitam deformações do processo eleitoral. "O papel da Justiça Eleitoral é relevante para a consolidação do regime democrático no Brasil, mas o judiciário tem avançado para além de suas possibilidades hermeneuticas", justificou a advogada referindo-se às interpretações que podem ser feitas a partir das leis.

Ela apontou a criação da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições e revelou que a considera "incompleta e flácida" e, por esse motivo, reformas são feitas a todo o momento, deixando prevalecer a vontade dos juízes. "A despeito da lei que não ampara, a corte é obrigada a responder de uma forma séria. Ao mesmo tempo, temos uma judicialização num espaço onde não há respeito ao candidato, à legislação e ao processo eleitoral."

Margarete Coelho finalizou sua palestra com algumas indagações. "Diante desse cenário, será que em nome da moralização na política, estamos dispostos a deixar com que o poder judiciário seja o último a decidir uma eleição? Existem municípios em que temos três eleições num mesmo mandato. A Justiça Eleitoral tem sido virtuosa diante disso?"

Segundo a vice-governadora, a meta da Justiça Eleitoral deveria ser a de afastar quem não está de acordo com as regras, antes de ser eleito, para que se evite a prorrogação do jogo político do revelado nas urnas e o desrespeito pelo voto popular.

Marcos Frey Probst, professor e advogado, também defendeu a insegurança da Justiça Eleitoral e corroborou com os pensamentos de Margarete, indo além: "Não acho que temos reformas eleitorais, mas sim puxadinhos eleitorais. Cada hora uma alteração é feita."

O advogado ressaltou que o Estado de Direito não deve ser o Estado de relativização de princípios.
Segundo ele, é preciso que juízes eleitorais e promotores se debrucem sobre a trajetória de um candidato, mas que a Justiça Eleitoral tenha a clareza da instabilidade que a litigância de má-fé* pode gerar nos adversários, pois a  penalidade pode ser aplicada sem que a parte afetada prove o dano sofrido.

* Alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.