Instituições bancárias instaladas em Santa Catarina terão que melhorar a qualidade dos comprovantes

Aprovado em 1º turno na tarde de hoje (18) o Projeto de Lei nº 212/09, de autoria do deputado Reno Caramori (PP). A matéria fala sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em instituições bancárias instaladas no estado. Conforme o projeto, passa a ser obrigatória a alteração da qualidade do papel de impressão usado em caixas eletrônicos. O documento também deverá conter as especificações para que seja utilizado como comprovante de pagamentos de contas de consumo, impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor. O projeto ainda obriga que o documento tenha durabilidade de 10 anos, para fins de pagamentos de financiamentos imobiliários, e de cinco anos, para os demais pagamentos. Também foram aprovadas duas emendas modificativas do deputado Joares Ponticelli (PP). Uma estipula a multa em R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira infração. A outra fala sobre a regulamentação da lei, que deve ser em 90 dias após sua publicação. As agências bancárias terão o prazo de 180 dias para se adaptarem às novas determinações, a contar da promulgação desta lei. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)