Inelegibilidade, registro e impugnação de candidaturas são temas de congresso

O conselheiro do TCE Adircélio Ferreira foi um dos palestrantes da manhã desta sexta (8) no Congresso Catarinense de Direito Eleitoral

O segundo dia de debates do 1º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) foi aberto com a discussão de aspectos técnicos e legais das eleições de 2016, com foco em impunidade e inelegilidade, convenções, registro e impugnação de candidaturas. A Justiça Eleitoral se prepara para a realização de uma eleição judicializada, com um grande volume de processos, em função das mudanças na legislação e da redução de prazos, ocorridas com a aprovação da reforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165), tal como ocorreu na eleição passada, com a sanção da Lei da Ficha Limpa.

De acordo com a juíza Ana Cristina Ferro Blasi, do Pleno do TRE, a reforma reduziu o tempo de campanha e o prazo de julgamento das impugnações de registros de candidaturas. “Em função da Ficha Limpa e da redução de prazos, estamos esperando um volume muito grande de impugnações, tanto por parte dos candidatos quanto do Ministério Público Eleitoral, que tem essa competência.” O presidente do TRE determinou que serão convocados juízes para tentar julgar os processos no prazo. Quando isso não é possível, o candidato pode ser eleito e diplomado e, posteriormente, ter o registro cassado.

Durante a palestra, a juíza fez uma exposição didática sobre o tema “Convenções partidárias, registro e impugnação de candidaturas”. Ela defende a atuação educativa do tribunal para evitar se cometam erros. “O nosso dever é educativo. Não adianta apenas sancionar uma lei, precisamos mostrar as alterações leais que foram feitas porque assim temos mais chance de termos uma eleição menos problemática. As pessoas precisam ganhar na urna, e não no tribunal”, frisou.
Improbidade

No início da manhã, o congresso ofereceu também uma palestra sobre “Improbidade e inelegilidade – condenações dos tribunais de contas”. Adircélio Ferreira, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), defendeu um viés crítico na atuação dos tribunais que, ao longo do tempo, sempre foram muito focados em formalidades, o que acabou gerando uma cultura de “banalização das sanções”, muitas vezes aplicadas sem a justificada gravidade. “A jurisdição de contas evoluiu, mas ainda convive com essa cultura”, disse Ferreira.

O conselheiro defendeu a responsabilização subjetiva do ordenador. Antigamente, só quem respondia pelo ato administrativo era o ordenador da despesa porque a lei cita a responsabilidade em razão do cargo ou da função. Ferreira compreende que todos os agentes públicos e também os particulares devem responder pelos atos lesivos.

“Resenha Eleitoral”
No intervalo da programação, o TRE relançou a revista “Resenha Eleitoral”, volume 20, número 1, uma publicação científica que serve como fonte de pesquisa na área de direito eleitoral. “O direito eleitoral é um ramo que requer uma especialização muito grande. O número de acadêmicos, técnicos e professores e o interesse da sociedade nos obrigou a repensarmos a revista Resenha Eleitoral, que data de 1949, atualizarmos e refazermos periodicamente a publicação com matérias voltadas ao direito eleitoral”, explicou o desembargador Sergio Basch Luz, da Escola Judiciária Eleitoral.

O congresso
O 1º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral do TRE está sendo realizado em conjunto com o 4º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral OAB/SC, no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com a Assembleia Legislativa. O congresso iniciou na manhã de quinta-feira (7), e se encerra na tarde desta sexta-feira (8).