Implantação de audiências de custódia regionalizadas inicia em três comarcas do estado

O instrumento dá celeridade ao processo penal e cria um filtro de entrada das pessoas nos presídios, explica a juíza Carolina Ranzolin Nerbass Fretta

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina iniciou esta semana um projeto-piloto de implantação das audiências de custódia regionalizadas. Nesta primeira etapa, vão funcionar de modo regionalizado as comarcas de São José (que inclui a comarca de Biguaçu); Criciúma (Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Urussanga e Orleans); e São Miguel do Oeste (Itapiranga, Descanso e Mondaí). A iniciativa deve possibilitar a expansão das audiências de custódia para todo o estado, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A audiência de custódia é um instrumento do processo penal que dá ao acusado de um crime, preso em flagrante, o direito de ser ouvido por um juiz, no prazo de 24 horas. Nessa audiência o juiz pode aferir a legalidade da prisão em si, se não houve algum excesso, se não houve tortura, se a prisão foi regular, e pode também aferir se há condições para manter o réu preso ou soltá-lo, conforme explicou a juíza Carolina Ranzolin Nerbass Fretta. “O instrumento dá celeridade ao processo penal e cria um filtro de entrada das pessoas nos presídios, para ver se realmente há necessidade daquela pessoa ficar presa. A tendência é que haja um número maior de solturas. Claro, com todos os cuidados, obedecendo todos os critérios e até com a aplicação de medidas cautelares alternativas”, acrescentou.

As audiências de custódia já são feitas em 14 comarcas catarinenses. Com a implantação desse formato regionalizado, o atendimento será ampliado para 35 unidades jurisdicionais regionais, as quais alcançarão as 111 comarcas do estado. A ampliação atende recomendação do CNJ, que deu prazo de 60 dias (até 15 de outubro) para que todos os tribunais do país implantem as audiências de custódia em todas as comarcas.

No formato regionalizado, os presos serão levados à presença do juiz na comarca de referência (sede). “Além da determinação de que em 60 dias fossem instaladas as audiências de custódia, o CNJ fixou alguns critérios. E um deles é que não sejam realizadas por videoconferência porque o objetivo é, justamente, esse contato inicial do juiz com a pessoa presa”, esclareceu a juíza.

Avaliação
A expectativa é que o projeto de implantação das audiências de custódia regionalizadas seja aprovado pelo Conselho da Magistratura no mês de setembro.

Em reunião realizada na última semana, dirigentes do TJ, representantes do Ministério Público, seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e demais órgãos ligados à segurança pública e à administração do sistema prisional catarinense reafirmaram o compromisso de contribuir para consolidar o processo de expansão das audiências de custódia em Santa Catarina.