Confira projetos de origem parlamentar que entraram em tramitação nesta semana

FOTO: Agência AL

Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2025 - Deputado José Milton Scheffer (PP)
Isenta do pagamento de taxas o cancelamento da averbação de penhora, arresto e sequestro na matrícula de imóvel, por força de sentença judicial de improcedência da ação que originou a constrição.

Projeto de Lei (PL) 362/2025 - Deputado Junior Cardoso (PRD)
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas e à Criação de Centros de Convivência Profissionalizante para Idosos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

PL 363/2025 - Deputado Marcius Machado (PL)
Dispõe sobre a proteção de abrigos voluntários destinados a animais em situação de rua e estabelece penalidades para atos de vandalismo contra esses espaços no Estado de Santa Catarina.

PL 372/2025 - Deputado Jessé Lopes (PL)
Dispõe sobre a proibição de afixação e hasteamento de faixas, bandeiras, cartazes, murais, grafites e similares que representem movimentos sociais, ideológicos ou partidários nos prédios e instalações públicas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

PL 378/2025 - Deputado Junior Cardoso
Cria o Programa Estadual de Núcleos de Educação Tributária Empresarial de Santa Catarina, estabelece parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para desenvolvimento e manutenção dos núcleos, institui o Sistema de Certificação de Empresas Compromissadas com o Cumprimento Tributário e dá outras providências.

PL 380/2025 - Deputado Sérgio Guimarães (União)
Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas públicas e privadas.

PL 381/2025 - Deputado Sérgio Guimarães
Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

PL 382/2025 - Deputado Sérgio Guimarães
Dispõe sobre a autorização para o fornecimento e envio de alimentos específicos para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

PL 384/2025 - Deputado Sérgio Guimarães
Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais no Estado de Santa Catarina.

PL 385/2025 - Deputado Sérgio Guimarães
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados à saúde pública, adquiridos por meio de licitações promovidas por órgãos da administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina.

PL 388/2025 - Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Altera o Código Estadual do Meio Ambiente para incluir o caráter não vinculante aos pareceres técnicos.

PL 391/2025 - Deputado Fabiano da Luz (PT)
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Ecoturismo em Propriedades Rurais no Estado de Santa Catarina, reconhece o produtor rural como agente de turismo ecológico e dá outras providências.

PL 395/2025 - Deputado Mário Motta (PSD)
Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre ampliação das vedações, fiscalização, penalidades, tração animal e ações educativas voltadas à proteção dos animais no Estado de Santa Catarina.

PL 396/2025 - Deputado Jessé Lopes
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da aquisição, pelo poder público, de produtos oriundos de áreas ocupadas ilegalmente por movimentos sociais e dá outras providências.

PL 399/2025 - Deputado Marcos Vieira (PSDB)
Reconhece o município de Balneário Gaivota como Cidade das Passarelas.

PL 400/2025 - Deputado Fabiano da Luz
Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal no trecho compreendido entre os Municípios de Anchieta e Barra Bonita e dá outras providências.

PL 401/2025 - Deputado Carlos Humberto (PL)
Institui o Museu Estadual de Veículos Oficiais Históricos de Santa Catarina e dispõe sobre seu modelo de gestão, fontes de custeio e participação dos municípios.

PL 402/2025 - Deputada Paulinha (Podemos)
Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes, a fim de permitir sua comercialização ou promoção de ação beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade social.

PL 406/2025 - Deputada Paulinha
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelas unidades de saúde públicas e privadas, de casos de uso de bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL 407/2025 - Deputada Paulinha
Institui medidas de prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência no âmbito do Estado.

PL 408/2025 - Deputada Paulinha
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL 409/2025 - Deputada Paulinha
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder incentivos fiscais a cidadãos que adotarem animais abandonados, incentivando a adoção responsável com contrapartidas tributárias.

PL 410/2025 - Deputada Paulinha
Autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar convênios com clínicas veterinárias para atendimento gratuito de animais pertencentes a pessoas hipossuficientes e de animais abandonados.