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Homenagem a reitor marca abertura do Congresso de Direito Administrativo
A homenagem ao ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier de Olivo, morto no mês passado, marcou a abertura da sétima edição do Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizada na noite desta segunda-feira (6), no Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa. O encontro, que prossegue até quarta-feira (8) nas dependências do Tribunal de Contas do Estado (TCE), é promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, entre outras instituições.
O objetivo do congresso é favorecer o intercâmbio e a cooperação entre juristas e estudiosos desse ramo do Direito com atuação no meio acadêmico, no poder público e na iniciativa privada. De acordo com o presidente do Idasc, Salomão Ribas Júnior, o evento aborda temas atuais, como a necessidade de atualização da legislação frente ao avanço da tecnologia e o abuso de autoridade.
O discurso em homenagem ao ex-reitor foi feito pelo professor de Direito da UFSC Luiz Henrique Cademartori. Para ele, um erro de interpretação quanto a um ato administrativo de Cancellier o levou à prisão, em setembro passado. “Um ato previsto no exercício da hierarquia do cargo, que foi a avocação de um processo, foi interpretado como obstrução de justiça”, disse. “Não quero dizer que ele [Cancellier] estivesse acima de qualquer erro, mas neste caso, foi flagrante o abuso cometido contra ele.”
Para o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, responsável pela conferência de abertura do congresso, o ex-reitor da UFSC foi vítima de abuso de autoridade. Ele acredita que o combate à corrupção no Brasil tem sido feito com desrespeito à Constituição Federal por alguns setores do Judiciário e do Ministério Público.
“O combate à corrupção é necessário, mas não da forma como está sendo feito, sem respeito às garantias e direitos individuais”, disse Kakay. “Essa espetacularização e exploração midiática do processo penal têm levado a situações dramáticas, como o que ocorreu com o reitor Cancellier”, completou.
O presidente do Idasc também considerou abusiva a prisão do ex-reitor da UFSC. Na opinião de Ribas Júnior, os órgãos de controle e fiscalização devem ser respeitados, “mas não podemos ficar calados quando há abusos que geram situações que traumatizam a sociedade.”
Delações premiadas, Plano Diretor, Lei das Licitações e Improbidade Administrativa também estão entre os temas do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, que tem sequência nesta terça-feira (7), no TCE, em Florianópolis. A programação completa está disponível no site do Tribunal de Contas.
Agência AL
