Gratificação para auditores e contadores da Fazenda é aprovada

O Parlamento catarinense aprovou, com 27 votos a favor, um contrário e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar nº 17/09, de origem governamental, que institui gratificação de atividade de controle interno aos servidores ocupantes dos cargos de auditor interno e de contador da Secretaria de Estado da Fazenda. De acordo com o deputado Renato Hinnig (PMDB), auditor fiscal licenciado, a aprovação da gratificação não trará nenhuma repercussão ao Tesouro, pois consolida uma situação existente. “Esta gratificação já existe devido à aprovação de um projeto de lei de origem parlamentar, que teve sua eficácia arguida, pois continha vício de origem”, explicou. O PLC faz parte de um acordo de resultados para incremento de receita, composto por cinco projetos de lei complementar, encaminhados à Casa pelo governo do Estado. Com a sua aprovação, restam apenas mais dois projetos: os PLCs nº 05 /09 e nº 08/09, que cria o cargo de Analista do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda; e do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial (Cecop). (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)