Gratificação a servidores deve ser legalizada

A legalização de um benefício concedido aos auditores internos do Poder Executivo e contadores lotados na Secretaria da Fazenda deve ocorrer com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº17/09, do Executivo. A matéria recebeu parecer favorável na manhã de hoje (28), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), e deve tramitar ainda nas comissões de Finanças e de Trabalho e Serviço Público. A proposta, que está em regime de urgência, prevê a instituição de Gratificação de Atividade de Controle Interno e convalida os pagamentos efetuados com fundamento no Decreto nº 867, de 09 de maio de 1996. Outra proposta aprovada na CCJ é a concessão do título de Capital Catarinense dos Transatlânticos, a ser concedido ao município de Porto Belo, por iniciativa do deputado Cezar Souza Júnior (DEM). Ainda na reunião desta manhã, o presidente Romildo Titon comunicou aos parlamentares que, para evitar que a tramitação dos projetos se estenda além dos prazos regimentais, ele irá adotar como critério a troca de relator de todas as matérias que estejam com prazo vencido e não sejam trazidas para deliberação da comissão. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)