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Governo encaminha projeto para reforçar status sanitário de SC
O Poder Executivo encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) para reforçar o status sanitário de Santa Catarina como zona livre de febre aftosa sem vacinação. O PL 470/2019, que tramita em regime de urgência, estabelece regras para o ingresso de bovinos e bubalinos no estado.
Na proposta, fica proibida a entrada de animais vacinados contra febre aftosa vindos de outros estados. Bovinos e bubalinos nascidos ou oriundos de zona livre de febre aftosa sem vacinação reconhecida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) poderão ingressar no estado, desde que observadas exigências fitossanitárias presentes na legislação. Eles deverão, por exemplo, possuir identificação individual oficial, permanente ou de longa duração, desde o nascimento.
A justificativa do PL é assinada pelo secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa. Ele explica que a aprovação do projeto é necessária em virtude do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), não contemplar requisitos sanitários recomendados pela OIE para zonas vizinhas que pleiteam o status de livre de aftosa. Santa Catarina já tem esse status há 19 anos, desde maio de 2003.
“Esse plano visa garantir o status do país livre da febre aftosa e ampliar as zonas livres de febre aftosa sem vacinação”, escreve o secretário. “O plano não prevê a comprovação de origem dos animais, logo não é possível identificar onde os bovinos e bubalinos nasceram. As exigências internacionais são claras e preveem a identificação, registro e a rastreabilidade dos bovinos.”
Ao proibir a entrada de animais de outros estados, Santa Catarina quer evitar que seu rebanho venha a ser contaminado já que, no momento, é a “única subpopulação de animais suscetíveis à doença dentro do país, tendo em vista não possuir, há 19 anos, a memória imunológica em face do vírus da febre aftosa.”
Além disso, o Estado teme que a entrada de animais sem os requisitos sanitários exigidos pela OIE prejudique a economia. Na justificativa, o secretário ressalta que somente nos seis primeiros meses de 2019, o agronegócio foi responsável por 70% das exportações de Santa Catarina. Tal resultado só possível graças ao status sanitário diferenciado, condição exigida para a abertura de mercados internacionais exigentes, como Japão, Estados Unidos, China e Coreia do Sul. Qualquer ameaça a esse status poderia afastar os compradores desses países.
O PL 470/2019 tramita em regime de urgência e será analisado por três comissões antes de ser votado: de Constituição e Justiça (CCJ), de Agricultura e Política Rural, e de Turismo e Meio Ambiente.
Agência AL
