Governo do Estado e MPSC divergem sobre existência de dívida com municípios

Representantes do Poder Executivo e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), reunidos na manhã desta quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa, não chegaram a um acordo sobre a real existência de uma dívida com os municípios derivada de atrasos nos repasses para a manutenção de serviços de saúde.

A polêmica ocorreu durante uma audiência convocada pelo deputado Patrício Destro (PSB) inicialmente para tratar da situação dos convênios realizados entre a prefeitura de Joinville e o Estado, mas que acabou envolvendo também os demais municípios catarinenses. 

O presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (Cosems-SC), Sidnei Bellé, afirmou que em com a sanção, em 2013, da Lei 16.159 (posteriormente regulamentada pelo Decreto 2161/2014), o governo se comprometeu a promover um incentivo financeiro às prefeituras para a realização de consultas e exames de média e alta complexidade, no valor mensal correspondente a R$ 0,30 por habitante. Os pagamentos, entretanto, teriam cessado em 2015, acumulando dívida com as secretarias municipais de saúde de aproximadamente R$ 61 milhões.

Um outro débito, de R$ 19 milhões, segundo disse, tem relação ao aumento de 20% sobre o valor do cofinanciamento estadual da atenção básica, estabelecido por meio da Deliberação 141, de 2015, mas que também não estaria sendo reconhecido pelo governo.

Diante da situação, ele explicou que os municípios vêm sendo obrigados a destinar mais verbas próprias para a manutenção dos serviços, ou ainda formar consórcios com outras administrações vizinhas. “Sabemos que o período é de crise e queremos continuar dialogando com o governo, para num futuro próximo sermos ressarcidos por isso”, declarou.

Presente à audiência, o gestor da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Vicente Caropreso, afirmou que a pasta tem procurado recuperar algumas parcelas dos atrasos referentes ao cofinanciamento, mas que ainda não vê perspectivas para um ajuste total do montante devido.

Com relação à interrupção do incentivo financeiro decorrente da Lei 16.159, Caropreso afirmou que o fato aconteceu por deliberação do grupo gestor do governo, que entendeu que repasse só era válido para o ano de 2014, ano que a legislação recebeu uma regulamentação. Para que os pagamentos seguissem válidos, a lei deveria receber novas regulamentações a cada ano. “Não estávamos legalmente autorizados a pagar esse cofinanciamento.”

O secretário, entretanto, não descartou a possibilidade de um entendimento entre as partes. “Temos que entrar num entendimento com a Cosems e secretarias para saber como e em que momento vamos conseguir quitar esses débitos”, disse.

A visão do MPSC
O promotor de Justiça, Thiago Carriço, por sua vez, refutou a afirmação de Caropreso sobre a necessidade de regulamentação anual da Lei 16.159. “Essa lei não depende de regulamentação. Esse decreto, com todo o respeito, foi um pretexto criado sob o ponto jurídico e técnico, com a verdadeira finalidade de que os recursos só fossem pagos naquele ano. Essa é uma análise jurídica da qual tenho absoluta tranquilidade e liberdade de fazer.”

Ele prosseguiu afirmando que já existem inquéritos instaurados pelo MPSC para apurar o caso, mas que o órgão busca uma solução consensuada entre as partes antes de enviar a demanda para a esfera judicial.  “As providências que serão tomadas pelo Ministério Público serão no reconhecimento da validade, vigência e eficácia dessa lei de modo que esses recursos, que passam dos R$ 60 milhões, sejam pagos. Mas estamos buscando que esse assunto seja equacionado pelo governo, pois não queremos que seja buscada uma demanda judicial, que pode ser perigosa em alguns aspectos.”

Em outro ponto, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Neodi Saretta (PT), acrescentou que o colegiado manifestará apoio institucional para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça uma auditoria na gestão da área da saúde realizada pelo governo. “Estamos nos engajando no sentido de que o TCE possa fazer esses levantamentos e deixar todas essas questões muito claras para a sociedade catarinense.”

Novos recursos para o setor
Em meio aos debates sobre as dificuldades enfrentadas pelos municípios diante da diminuição dos repasses estaduais, a deputada Ana Paula Lima (PT) apontou a necessidade de que o Fundo Estadual de Saúde passe a ser administrado pela SES, e não mais pela Secretaria de Estado da Fazenda, como é atualmente. “Em meio a tantas dificuldades, o secretário [da Saúde] ainda precisa passar o pires na Secretaria da Fazenda para poder gerenciar seus recursos, algo que só acontece em Santa Catarina”, disse ela, recebendo o apoio dos deputados Fernando Coruja (PMDB), Dalmo Claro (PSD) e do próprio Caropreso.

A parlamentar, entretanto, se mostrou pessimista sobre a obtenção de melhora imediata para o setor. “Não temos um cenário muito alentador, e dinheiro novo tão cedo não deve ter.”
Em resposta, o titular da SES anunciou que o governo já vem implementando ações para obter os recursos necessários ao socorro dos municípios e unidades hospitalares, tais como a redução da contrapartida ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (SC-Saúde), e a utilização de um montante hoje consignado à autarquia responsável pela administração do Porto de São Francisco do Sul.

Débitos com Joinville
Ao final da audiência, Caropreso também se manifestou sobre os questionamentos levantados pelo deputado Patrício Destro sobre supostos débitos do Estado com a municipalidade de Joinville na área da saúde, especificamente R$ 9 milhões para a ampliação e reforma do Hospital São José e R$ 2 milhões para melhorias no Posto de Atendimento Sul (PA Sul).

“Com relação ao São José, a informação é que os recursos já estavam empenhados e licitados em sua totalidade. Já sobre o PA Sul, o Badesc deverá assinar este convênio com a prefeitura de Joinville até o prazo final de 31 de janeiro de 2018”, disse o secretário.

Também participaram dos debates os deputados Dirceu Dresch (PT), Mauro de Nadal (PMDB), José Milton Scheffer (PP) e Cesar Valduga (PCdoB).