Governador sanciona 13 projetos de lei elaborados pelos deputados

Projetos sancionados foram aprovados em Plenário no fim de 2014. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou no decorrer desta semana 13 projetos de lei elaborados pelos deputados estaduais e aprovados pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado. Entre as propostas aprovadas, destacam-se a que unifica o licenciamento ambiental para obras públicas e a que altera os critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS.

O projeto do ICMS compensa os municípios produtores cujas empresas possuem entreposto alfandegário nos municípios portuários. O ICMS, antes agregado ao município exportador, agora será dividido no percentual de 90% para o município de origem e 10% para o município por onde o produto foi exportado. A nova lei, de número 16.597, de 19 de janeiro de 2015, foi publicada na página 03, no Diário Oficial, do dia 20 de janeiro.

Para o autor do projeto que deu origem à lei, deputado Marcos Vieira (PSDB), a legislação faz a chamada Justiça Tributária, pois amenizará a falta de dinheiro nos municípios. “Isso estava provocando reflexos negativos nos municípios que produzem e industrializam produtos para exportação, como por exemplo, frigoríficos e agroindústrias, especialmente do Grande Oeste catarinense. Agora isso será diferente”, destacou Vieira.

Outra proposta importante sancionada por Colombo trata da unificação dos processos de licenciamento ambiental para obras públicas executadas no estado. Elaborado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) e estruturado em oito artigos, o texto prevê, entre outros pontos, que obras como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos que demandarem extração de pedras, unidade de britagem, usina de asfalto e supressão de vegetação, sejam avaliadas em um único estudo.

Trabalhos de revitalização, recuperação e restauração de rodovias e extração de cascalho (este último restrito aos municípios) serão dispensados do licenciamento ambiental, necessitando para a regularização uma Autorização Ambiental (AUA) expedida pela Fatma ou fundação municipal habilitada. Já obras que estiverem em andamento terão as licenças ambientais renovadas automaticamente. Neste caso, o órgão ambiental responsável poderá exigir os documentos que comprovem o cumprimento das exigências legais a qualquer momento.

Fica estipulado ainda prazo de 30 dias, após protocolados os estudos, para que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de licenciamento. “Por conta dessa unificação, um único processo vai licenciar toda obra. Com isso nos diminuímos a burocracia”, resume Valdir Cobalchini.

Direitos
O governador também transformou em lei projetos que ampliam os direitos das pessoas com deficiência e das mulheres. A Lei Estadual nº 16.596, de 19 de janeiro de 2015, institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes do Estado. A proposta é de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB). Ainda com relação às mulheres, foi sancionado o projeto que trata da prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de violência doméstica em Santa Catarina, elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD).

Já as pessoas com deficiência visual terão garantida a adequação de provas de concursos públicos e processos seletivos realizados para cargos na administração estadual. A proposta, da deputada Angela Albino , foi transformada na Lei Estadual nº 16.598, de 19 de janeiro de 2015.