Governador comunica sanção de projetos através de Mensagem à Assembleia

Diversos projetos encaminhados à Assembleia pelo Executivo foram lidos pelo presidente Jorginho Mello (PSDB), em Plenário, nesta terça-feira (15), durante sessão extraordinária. Muitas proposições dos parlamentares apresentadas durante este ano vão se tornar lei em Santa Catarina com a sanção do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). As matérias são focadas principalmente em iniciativas das áreas social, segurança pública, saúde e de estrutura administrativa. Também foram lidas matérias que vão tramitar nas comissões. Projetos em tramitação nas Comissões - PL 608/09, do Executivo, que redefine os critérios de concessão da Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica, dispõe sobre a indenização pela aplicação de procedimentos especiais nos serviços médicos complementares de média e alta complexidade. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça é o deputado Jean Kuhlmann (DEM). O projeto tramitará ainda na Comissão de Finanças e Tributação. - PL 615/09, autorizando o Executivo a instituir a Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, com aporte inicial de R$ 100 milhões. Esta matéria tramitará nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. - PL 616/09, do Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 10 milhões. A matéria tramita em regime de urgência e deverá ser apreciada nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. - PL 605/09, de autoria do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB), que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor. A finalidade é promover a integração das ações de defesa e representação dos consumidores exercidos pelos diversos organismos estaduais e municipais, públicos ou privados, articulando-as com as ações exercidas pelas demais instituições integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A proposição do parlamentar ainda terá que tramitar nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. - PL 606/09, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que define a obrigatoriedade de projetos sociais com a interação Jovem – Idoso nas escolas da rede pública estadual como troca de experiências. Objetiva-se a integração entre os educandos e a terceira idade, incluindo visitas aos lares de idosos, grupos de terceira idade e na comunidade em geral. O projeto será apreciado pela comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Educação, Cultura e Desporto. - PL 612/09, do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que cria o Parque Estadual da Praia Taquarinhas, no município de Balneário Camboriú. Esta matéria terá tramitação nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente. - PLC 73/09, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estabelece o dia 1º de junho de cada ano como data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas. Bem como das pensões deles decorrentes, referente às perdas decorrentes da inflação nos doze meses anteriores, limitada a variação do índice do INPC, incidente sobre o piso de vencimento. O ato será do Procurador Geral de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. Esta proposição será discutida nas Comissões de Constituição de Justiça e Finanças e Tributação. - PLC 70/09, do Executivo, que concede abono progressivo aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria Estadual de Saúde. Esta matéria tramitará nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação. - PLC 71/09, do Executivo, que cria a Fundação Estadual de Meteorologia e Pesquisas do Clima de Santa Catarina (Climesc). O debate também acontecerá nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Turismo e Meio Ambiente. - PLC 72/09, do Executivo, que dispõe sobre os enquadramentos ocorridos com fundamento na Lei Complementar nº 348, de 2006, e na Lei Complementar nº 351, de 2006. Vai tramitar nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. Projetos sancionados: - Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória nº 160/09, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e a maior eficácia na sua cobrança; - Projeto de Lei 359/09, que altera a Lei 14.715, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externa para a Companhia de Águas e Saneamento (Casan) junto ao Japan Internacional Cooperation Agency (Jica); - Projeto de Lei 404/09, que altera a Lei 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização a título das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado; - Projeto de Lei 322/09, que dispõe sobre a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente as pessoas que especifica; - Projeto de Lei 521/09, que institui Gratificação de Representação de Delegado de Polícia; - Projeto de Lei Complementar 38/09, que dispõe sobre a criação de estágio de pós-graduação no Ministério Público do Estado (MPE) denominado MP-Residência; - Projeto de Lei Complementar 48/09, que altera A Lei Complementar 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e estrutura organizacional da Administração Pública Estadual; -Projeto de Lei Complementar 49/09, que altera dispositivo da Lei Complementar 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual; - Projeto de Lei Complementar 47/09, que dispõe sobre a aplicação de normas para a apreciação de processos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais; - Projeto de Lei Complementar 50/09, que estende a gratificação de hora-plantão e da carga horária de 30 horas semanais, com seis horas diárias já concedidas aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde aos servidores civis lotados e em efetivo exercício no Hospital da Polícia Militar; - Projeto de Lei Complementar 56/09, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo de Segurança Pública – Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania. (Scheila Dziedzic/Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)