Fundação Konrad Adenauer publicou trabalho da Escola do Legislativo

Vitor Santos apresentou o trabalho sobre a aplicação da Ficha LimpaFOTO: Divulgação

A edição de 2014 dos Cadernos Adenauer, edição especial sobre a Justiça Eleitoral, da fundação alemã Konrad Adenauer, publicou trabalho sobre a aplicação da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012 em Santa Catarina. O estudo concluiu que, no caso da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas pelos tribunais de contas, houve um abrandamento da lei.

De acordo com o autor do artigo, jornalista Vitor Santos, a lei da Ficha Limpa incorporou interpretações do TSE, especialmente a que identificou a chamada “irregularidade insanável” com “improbidade administrativa”, ocorrida em 2004. Entretanto, segundo o pesquisador, os legisladores inseriram antes da expressão “improbidade administrativa” as palavras “ato doloso”, restringindo o alcance da lei, que antes de 2010 abrangia todas as improbidades e depois da lei da Ficha Limpa, apenas as dolosas.

O trabalho traz o exemplo de ex-prefeito de Paulo Lopes, que foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado pela reforma de um galpão em propriedade de terceiros. Ao analisar o pedido registro de candidatura desse cidadão, o juiz da Zona Eleitoral rejeitou o pedido. Para o magistrado, o político teve a intenção de cometer a improbidade. O TRE confirmou a sentença.

Já no caso de um presidente da Câmara de Braço do Norte, condenado pelo TCE pelas “despesas realizadas em imóvel de terceiro”, o registro foi deferido. O juiz eleitoral não identificou o “dolo na conduta improba”. O MP recorreu e o TRE confirmou a decisão. “Agora os juízes eleitorais precisam ter certeza de que a improbidade foi cometida intencionalmente e isso não é tão simples assim, é algo subjetivo”, explicou Vitor. 

Segundo o jornalista, dos 347 integrantes da lista de contas rejeitadas pelo TCE para as eleições de 2012, 43 solicitaram registro e 38 lograram êxito. “A Ficha Limpa aliviou a barra da maior parte dos políticos com contas rejeitadas pelos tribunais de contas”, declarou Vitor.

O artigo de Vitor Santos é uma versão condensada da monografia que defendeu na pós-graduação “Legislativo e Cidadania”, da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O lançamento do livro, que contém mais de uma dezena de artigos sobre a Justiça Eleitoral, foi lançado na tarde desta terça-feira (7), na Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.