Frigoríficos: entidades estão preocupadas com revisão de normas de segurança

Assunto foi debatido em audiência pública virtual da Comissão de Saúde, na tarde desta segunda (29).

Entidades sindicais que representam trabalhadores dos frigoríficos, Ministério Público do Trabalho e Judiciário demonstraram preocupação com a revisão da Norma Regulamentadora (NR) 36, que trata da segurança e saúde do trabalho na indústria de carnes, e com um projeto de lei (PL 2363/2011), em tramitação no Congresso Nacional, que altera pontos da CLT referentes aos serviços frigoríficos. O assunto foi discutido na tarde desta segunda-feira (29), em audiência pública realizada forma remota pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.

De acordo com a deputada Luciane Carminatti (PT), que propôs a audiência, um dos pontos de maior preocupação dos trabalhadores é a redução da chamada pausa térmica, concedida aos trabalhadores dos frigoríficos para a transição de temperaturas mais baixas para a temperatura ambiente. A alteração está prevista no PL 2363/2011.

“Sabemos da importância do setor frigorífico, que é responsável por recordes de arrecadação. Não é isso que estamos discutindo”, afirmou a parlamentar. “Precisamos produzir alimentos, mas com proteção à saúde e à vida de quem produz.”

Revisão
O auditor fiscal do trabalho Mauro Marques Muller, representante do governo federal na audiência, explicou que a NR 36 passa por revisão com o objetivo de simplificar e desburocratizar a aplicação das normas de segurança. Tal revisão é necessária porque outras normais gerais foram revisadas.

“É preciso haver uma harmonização e uma atualização da NR 36 com as normas gerais que foram revisadas”, explicou o auditor. “A revisão ocorrerá mantendo-se o mesmo nível de proteção e segurança do trabalho. O objetivo não é diminuir as medidas já previstas na norma.”

Todo o processo de revisão é de responsabilidade de uma comissão tripartide, formada por representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores do setor de frigoríficos.

Críticas
O procurador do Trabalho Sandro Sardá afirmou que a mudança na pausa térmica retiraria esse direito de 95% dos trabalhadores do setor. “As reduções propostas no projeto de lei e na NR nos levariam à explosão das doenças ocupacionais e de acidentes de trabalhos, e teríamos uma legião de lesionados. Verificaríamos um aumento das ações trabalhistas e pagamento de adicionais de insalubridade”, alertou.

Sardá afirmou que a NR 36 representou um avanço não só para os trabalhadores, mas para as empresas. A juíza do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, complementou, afirmando que a norma deu segurança jurídica para a indústria frigorífica e para a Justiça do Trabalho.

“A NR 36 não resolveu de uma vez por todas o problema, mas deu um parâmetro mínimo de segurança ambiental e contribui para diminuir número de doenças e acidentes”, disse a juíza. “Atacar as pausas legalmente previstas e os avanços que ainda não são suficientes, mas foram os possíveis, seria de fato assumir que o compromisso é com o retrocesso, e não com o avanço.”

Defesa
Marcelo Medina Osório, diretor da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), afirmou que o setor tem sido pioneiro em ações voltadas à proteção da saúde, como no caso dos protocolos de prevenção à Covid-19. “É estranha essa demonização do setor, temos reconhecimento internacional e estamos abertos para contribuir nessa discussão”, afirmou o dirigente, que defendeu a inclusão dos trabalhadores no público prioritário de vacinação contra a doença. “A indústria quer pagar por essas vacinas”, acrescentou.

O consultor trabalhista da ABPA, Moacir Ceriguelli, afirmou que o setor deixou de ser aquele que mais gera acidentes de trabalho e avançou bastante nessa questão. “Não queremos regredir na segurança e saúde do trabalho, são avanços que queremos manter. Queremos atualizar, simplificar, harmonizar a NR, premissas que estão em plena consonância com o que o governo tem colocado”, declarou.

A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) também participou da audiência. Seu presidente, Mario Cezar de Aguiar, e o diretor jurídico da entidade, Carlos José Kurtz, entendem que a comissão tripartide deve ter a competência para discutir essas questões. “Santa Cartaria tem uma boa relação entre trabalhadores e empregadores e o diálogo é o melhor caminho para que possamos organizar uma indústria segura, que respeita os trabalhadores”, afirmou o presidente.

Suspender a revisão
Entidades sindicais que representam os trabalhadores dos frigoríficos pediram a suspensão da revisão da NR 36 e da tramitação do PL 2363/2011.

“Discutir mudança na NR 36 nesse momento de pandemia é lamentável”, disse Célio Elias, presidente da Federação dos Trabalhadores da Alimentação em Santa Catarina. “A indústria melhorou muito nos últimos anos e isso é fruto da NR 36. Queremos trabalhar e produzir a nossa carne sem ter o sangue dos trabalhadores nela.”

Artur Bueno de Camargo, diretor da Confederação Nacional das Indústrias de Alimentação, afirmou que não vê problemas em se revisar normas, mas considera o momento inadequado. “Não temos condições de fazer uma assembleia para consultar os trabalhadores sobre qualquer mudança”, disse.

Nelson Moreli, da Contac-CUT, também concordou com a suspensão da revisão da NR 36. "Não é hora de debater, é hora de se proteger. É algo mais do que razoável”, disse.

Para o médico do trabalho Roberto Ruiz, que é doutorando em Saúde Coletiva, a NR 36, além de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, trouxe segurança jurídica. “Sabotar a NR 36 seria, na realidade, jogar contra os próprios frigoríficos”, afirmou.

Ao final da audiência, a deputada Luciane Carminatti disse que a revisão das normas será aceita, desde que não se retroceda nas conquistas na proteção à saúde e à vida dos trabalhadores. “Foram conquistas que elevaram o patamar do Brasil lá fora e garantem a qualidade de vida de quem produz alimentos”, finalizou.