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Fórum do Pacto Federativo entrega propostas à Mesa da Assembleia
Os deputados que compõem o Fórum Parlamentar do Pacto Federativo da Assembleia entregaram para a Mesa Diretora do Legislativo catarinense, na tarde desta quarta-feira (27), as cinco propostas de alteração na Constituição Federal que foram elaboradas com o objetivo de ampliar o poder e os recursos financeiros de estados e municípios. A entrega foi feita pelo coordenador do fórum, deputado Fernando Coruja (PMDB), ao presidente em exercício da Assembleia, deputado Aldo Schneider (PMDB).
Ao todo, serão cinco propostas, nas áreas da educação, saúde, redistribuição de recursos federais, competência legislativa das assembleias e participação popular (confira os detalhes de cada proposta abaixo). De acordo com Schneider, a Mesa Diretora vai transformá-las em projetos de resolução e encaminhá-las para as comissões permanentes da Casa. “Na próxima reunião da Mesa, já vamos tratar desse assunto”, garantiu o presidente em exercício.
As cinco propostas precisam ser aprovadas nas comissões da Assembleia para, posteriormente, serem aprovadas em plenário. Só, então, serão levadas para apreciação em outras assembleias legislativas. Conforme o artigo 60 da Constituição Federal, é necessário que pelo menos 14 delas – já incluída a Alesc - apreciem e aprovem os projetos para que eles possam ser transformados em Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e encaminhadas ao Congresso Nacional.
“Nossa federação é muito frágil e nós precisamos fortalecê-la com essas propostas”, afirmou Fernando Coruja. “Nós sabemos que essa será uma tarefa difícil, temos um longo caminho pela frente ainda. É um caminho difícil, mas que pode ser seguido, pois o atual momento político do Congresso é propício.”
O relator do fórum, deputado Leonel Pavan (PSDB), afirmou que as propostas apresentadas devem contar com o apoio de prefeitos e governadores, pois ampliam os recursos e os poderes de municípios e estados. “Como deputados estaduais, estamos mostrando que temos condições, com os instrumentos que a legislação nos dá, de colaborar para uma reforma federativa”, ressaltou.
A expectativa do fórum é aprovar as propostas na Alesc ainda no primeiro semestre para, então, percorrer outras assembleias. O deputado Kennedy Nunes (PSD) já iniciou as articulações com outros parlamentos estaduais em busca do apoio às propostas.
Participaram da entrega das propostas o líder do governo na Assembleia, deputado Silvio Dreveck (PP), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Mauro de Nadal (PMDB), além dos deputados Dalmo Claro (PMDB), Luiz Fernando Vampiro (PMDB) e Gean Loureiro (PMDB). Compõem o fórum parlamentar os deputados Fernando Coruja, Leonel Pavan, Luciane Carminatti (PT), Narcizo Parisotto (DEM), Natalino Lázare (PR), Rodrigo Minotto (PDT), Cesar Valduga (PCdoB) e Doutor Vicente (PSDB).
Propostas do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo:
- Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio (artigos 22 e 24 da Constituição Federal) – autor: Fernando Coruja (PMDB)
- Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5% (artigo 159 da Constituição Federal) – autor: Natalino Lázare (PR)
- Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores (artigo 60 da Constituição Federal) – autores: Rodrigo Minotto (PDT) e Cesar Valduga (PCdoB)
- Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública (artigo 166 da Constituição Federal) – autor: Doutor Vicente (PSDB)
- Ferderalizar o ensino básico integral (artigo 206 da Constituição Federal) – autora: Luciane Carminatti (PT)
Agência AL
