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Fórum do Pacto Federativo define as 5 propostas de emenda à Constituição
O relator do Fórum Parlamentar do Pacto Federativo criado pela Assembleia Legislativa, deputado Leonel Pavan (PSDB), apresentará, em 15 dias, os textos das cinco Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs) que serão sugeridas às demais assembleias estaduais e, se aprovadas, encaminhadas para o Congresso Nacional. Na reunião desta quarta-feira (29), os membros do fórum decidiram quais as alterações no Pacto Federativo que serão sugeridas nas PECs.
A primeira PEC, apresentada pelo deputado Doutor Vicente (PSDB), tratará do aumento dos recursos para a saúde pública. O objetivo é fazer com que a União destine 10% de suas receitas para o financiamento do setor. A segunda proposta, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), permitirá que a população possa sugerir alterações na Constituição Federal, mediante proposta com adesão de 3% do eleitorado brasileiro, espalhados em pelo menos 14 estados.
A terceira PEC, elaborada por Fernando Coruja (PMDB), trata da ampliação da competência legislativa das assembleias estaduais. Conforme o deputado, os estados passariam a poder legislar sobre águas e energia, trânsito e transporte, jazidas e recursos minerais, consórcios e sorteios e propaganda comercial. Além disso, as assembleias poderiam descriminalizar condutas consideradas crime, como já ocorre nos EUA.
Outra proposta trata da partilha de recursos. Pela PEC elaborada pelo deputado Natalino Lázare (PR), a parcela do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compete a estados e municípios, atualmente em 21,5% e 22,5%, respectivamente, passaria a 33% para cada um, de forma gradual. A proposta inclui nessa partilha mais três impostos e contribuições que hoje são exclusivas da União: o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Grandes Fortunas, caso venha e ser criado.
A quinta PEC tratará da educação. Conforme a deputada Luciane Carminatti (PT), um dos objetivos é construir uma carreira nacional do magistério, além de implantar a gestão democrática da educação em todo o país. “Santa Catarina passa a ser pioneira nesse assunto, pois o governo federal já deu início às discussões sobre a carreira nacional”, comentou a deputada.
Trâmite
Com a apresentação das PECs pelo relator em 15 dias, o próximo passo, segundo o coordenador do fórum, deputado Fernando Coruja, será levar as propostas para a apreciação do Plenário. Aprovadas, elas serão encaminhadas para as outras assembleias legislativas. É necessário que pelo menos 14 delas apreciem e aprovem as propostas para que elas possam ser encaminhadas ao Congresso Nacional. O deputado Kennedy Nunes (PSD) já iniciou contato com outras casas legislativas estaduais.
Agência AL
