Finanças converte em lei pacote de medidas provisórias

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, em reunião ordinária nesta manhã (5), a conversão em lei de um pacote de medidas provisórias que beneficiam servidores públicos. Entre elas, destaque para a Medida Provisória nº 165/2010, que concede gratificação especial a mais de 3 mil servidores do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e Secretaria de Estado de Infraestrutura e dispõe ainda sobre o valor de despesa com gratificação de Serviços de Transportes para servidores do Departamento de Transportes e Terminais (Deter). Atendendo apelo de servidores presentes na reunião realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, exibindo faixas pela retirada de emendas de maneira a viabilizar o encaminhamento dos projetos de conversão em lei a Plenário, o deputado Darci de Matos (DEM) abriu mão de incluir cerca de 140 servidores da Junta Comercial na lista dos beneficiados. No mesmo sentido, o deputado Jorginho Mello (PSDB) também retirou sua proposta. Os deputados também converteram em lei a Medida Provisória 167/2010, relatada pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB), fixando a tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A MP foi convertida em lei com emenda redacional do relator, que adequou os artigos à ordem crescente. Com voto contrário do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que representou na reunião a bancada do PT, os deputados autorizaram a conversão em lei da MP 169/2010, que institui gratificação de representação para os militares estaduais. Alegando a necessidade de se corrigir uma discriminação salarial histórica da categoria, Sargento Soares defendeu mudanças na proposta pedindo vista da matéria em gabinete. O pedido, no entanto, foi negado pelo presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), que alegou não haver tempo hábil regimental para que autorizasse a solicitação. “Aprovamos no ano passado emenda constitucional que ampliou o prazo de tramitação das medidas provisórias”, sustentou o parlamentar, defendendo o pedido de vista. Também foram convertidos em lei a MP 171/2010, que institui gratificação de gestão de pesquisa para os servidores em efetivo exercício na Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina – Fapesc ; a MP 173/2010, que altera o critério de cálculo de gratificações de servidores das Secretarias de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, e a MP 176/2010, que fixa o valor mensal das pensões especiais e do auxílio aos ex-combatentes. Os deputados ainda autorizaram o PL 18/2010, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que adota medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos a determinados órgãos. (Sandra Annuseck/Divugação Alesc)