Finanças aprova projeto que regulamenta prazo de retorno a consultas médicas

Deputado Lucas Neves comandou a reunião da Comissão de Finanças
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Finanças aprovou na manhã desta quarta-feira (5) o projeto de lei que regulamenta o prazo máximo de retorno a consultas médicas nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde.

A proposta apresentada pela deputada Paulinha (Podemos) determina a fixação de um prazo máximo para retorno de cada categoria de consulta médica, levando em consideração a patologia e gravidade de saúde do paciente, além de outros fatores que exijam prazos variáveis e análise de critérios técnicos.

A Secretaria de Estado de Saúde deverá publicar em seu site e nas unidades de saúde a lista atualizada dos prazos padronizados para o retorno dos atendimentos. O projeto também determina que o paciente seja avisado previamente sobre reagendamentos, com no mínimo três dias úteis de antecedência e justificativa detalhada.

A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global apresentada pelo ex-deputado Milton Hobus (PSD) na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto segue agora para análise da Comissão de Saúde.

Barraginhas
A Comissão de Finanças também aprovou o PL 229/22, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui em Santa Catarina a política pública objetivando a construção de barraginhas e/ou terraços em nível nas áreas rurais. A política pública será destinada à prestação de apoio técnico e financeiro ou fornecimento de materiais ou mão de obra para a construção destes sistemas.

As barraginhas são pequenas bacias escavadas no solo e construídas nas propriedades para captar a água de enxurradas, controlando erosões e permitindo a infiltração da água das chuvas no terreno.

A proposta relatada pelo deputado Fernando Krelling (MDB) segue para análise da Comissão de Agricultura e Política Rural.

Fundos Rotativos do Sistema Prisional
O projeto de lei complementar PLC 11/2023, que altera a lei complementar de 2022 que dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado também foi aprovado pelo colegiado.

Por meio dessa alteração, o autor do projeto, deputado Nilso Berlanda (PL), propõe a revogação do artigo que determina que o pagamento de despesas de tarifas de água, esgoto e energia elétrica, relacionadas às atividades de ressocialização de detentos nos estabelecimentos penais, seja feito pelos parceiros.

A proposta foi subscrita pelos deputados Jessé Lopes (PL), Ivan Naatz (PL), Maurício Peixer (PL), Oscar Gutz (PL), Massocco (PL) e Maurício Eskudlark (PL) e segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Estruturas do MP e TJ
A Comissão de Finanças aprovou ainda:

PLC 5/2023 do Ministério Público, que altera a Lei Complementar nº 715, de 2018, para elevar a entrância de Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina.

PLC 1/23 do Tribunal de Justiça que altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, para a instituição de gratificação por atividade, destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Sistemas do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, lotados na Diretoria de Tecnologia da Informação.

Os relatores das matérias, deputado Lucas Neves (Podemos) e Fernando Krelling, respectivamente, informaram que as alterações são compatíveis e adequadas à lei orçamentária vigente.