Finanças aprova projeto que altera distribuição de recursos da fiscalização ambiental

Na reunião da Comissão de Finanças nesta quarta-feira (26), os deputados aprovaram o Projeto de Lei 76/10, do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental. O relator da matéria, deputado Gilmar Kanesel (PSDB), propôs e teve a aprovação da Comissão, de nova distribuição de recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC), que serão utilizados em atividades de controle e fiscalização ambiental. Os recursos vão compor o orçamento anual da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável na proporção de 10%, o orçamento da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) na proporção de 60% e o orçamento anual da Polícia Militar (PMSC) na proporção de 30%. Foi ainda aprovado o Projeto de Lei 67/10, do deputado Gelson Merisio (DEM), que retifica a divisa entre os municípios de São Bernardino e São Lourenço do Oeste. Com a retificação a que se refere o artigo anterior, ficam alterados os limites entre os municípios, constantes nos Anexos I e IV da Lei no 13.993, de 20 de março de 2007, ficando assim estabelecidos pelo memorial descritivo e mapa anexos, partes integrantes desta Lei. Aprovado também o Projeto de Lei 36/10, do deputado Pedro Baldissera (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. (Rose Mary Paz Padilha/Divulgação Alesc)