Proposta cassa cadastro de empresas envolvidas com produtos roubados

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 53/2017, do deputado Patrício Destro (PSB), que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos comerciais envolvidos com produtos roubados, contrabandeados ou falsificados.

O encaminhamento aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Gabriel Ribeiro (PSD). “A iniciativa em questão não importa em diminuição ou aumento da receita pública não impactando as peças orçamentárias vigentes, razão pela qual não vislumbro óbice em sua tramitação”, disse o parlamentar em seu relatório.

A votação, entretanto, foi antecedida por diversos questionamentos em torno da aplicabilidade da proposta, levantados pelo deputado Fernando Coruja (PMDB). A preocupação do parlamentar dizia respeito ao órgão ao qual caberia a decisão sobre a cassação das inscrições e em quais processos jurídicos se fundamentaria.

Ele afirmou ainda que pretende aprofundar o debate sobre a questão na Comissão de Segurança Pública, próxima etapa na tramitação da matéria, e que estuda a apresentação de uma emenda.

Divisas intermunicipais
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 184/2016, de procedência governamental, que visa alterar a legislação que trata da Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina (Lei 13.993/2007).

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, a iniciativa pretende revogar a necessidade de atualização quinquenal na divisa territorial dos municípios, bem como atualizar as divisas dos municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão, criados após a edição da Lei 13.993/2007.

Em seus votos, os deputados seguiram o parecer apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD), favorável ao projeto, com o acatamento de duas emendas (modificativa e aditiva) inseridas no texto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e que visam acrescentar ao processo os memoriais descritivos e mapas cartográficos dos dois municípios. 

O texto segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Relatório de gestão
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), anunciou que o secretário de Estado da Fazenda, Almir Gorges, estará presente na reunião do colegiado do dia 4 de outubro para apresentar o relatório de gestão fiscal relativo ao 1º e 2º quadrimestres de 2017.