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Fim do voto secreto na Assembleia será votado na próxima quarta-feira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o voto secreto em todas as deliberações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (PEC 3/2013) será votada em plenário na próxima quarta-feira (30). O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (24), pelo presidente da Casa, deputado Joares Ponticelli (PP) durante a sessão ordinária.
O anúncio aconteceu em resposta ao pronunciamento do deputado Jailson Lima (PT), que criticou a demora na aprovação da proposta, da qual é o autor, em conjunto com os outros 39 parlamentares. “Não podemos mais empurrar essa questão com a barriga. O voto secreto é uma excrescência da democracia, uma forma de nos escondermos do povo e o projeto que contempla o seu término já teve seu prazo regimental de tramitação expirado”, disse.
Em análise na Constituição de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD), a PEC 3/2013 encontra-se em pedido de vistas pelo líder do governo no Parlamento estadual, deputado Aldo Schneider (PMDB), que já manifestou ser favorável à proposta, com ressalva em relação à cassação de governador. O colegiado deve voltar a apreciar o texto na reunião da próxima terça-feira, às 9 horas.
Duplicação da BR 101
O acidente entre dois caminhões e um ônibus na BR 101, na altura do Morro dos Cavalos, que matou uma pessoa, foi levado à tribuna pelo deputado Manoel Mota (PMDB). O parlamentar lamentou o ocorrido, destacando sua trajetória em busca da duplicação da via. "Trancamos por muitas vezes a rodovia, instrumento que tínhamos para convencer o governo federal a aprovar sua duplicação e por conta do qual ainda respondo a quatro processos. Ontem foi um dia muito triste para todos aqueles que lutaram uma vida toda por esta obra", disse.
O parlamentar cobrou mais responsabilidade por parte do Executivo federal com o trecho, no qual somente neste ano já foram registrados 110 acidentes, os quais resultaram oito mortes. “Os que assumiram a obra não cumpriram o que prometeram. Precisamos de mais responsabilidade, mais ação, senão vamos continuar perdendo vidas neste trecho".
Verbas federais para Santa Catarina
O deputado Jailson Lima comentou a liberação de recursos pelo governo federal para o estado. Somente para obras em pavimentação, disse Jailson, serão destinados R$ 409 milhões, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em resposta às últimas enchentes ocorridas no estado, disse o parlamentar, também serão antecipados os pagamentos do Bolsa Família aos municípios atingidos. "Estas ações denotam a sensibilidade e o caráter republicano da presidente Dilma, especialmente num momento como este, de grande necessidade".
Saúde
Fazendo referência às recentes críticas ao programa Mais Médicos, sobre a qualidade da formação dos médicos formados em Cuba, o deputado Jailson Lima afirmou que, “com todas as dificuldades, o país caribenho ainda consegue ter índices de saúde e expectativa de vida da sua população superiores às do Brasil”.
Posicionamento semelhante foi externado pelo deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), que pôs em dúvida as reais intenções das pessoas que criticam o programa idealizado pelo governo federal. "Esses que estão puxando manifestações contrárias ao programa deveriam fazer uma profunda reflexão e reconsiderar suas ações. Trata-se de uma concepção elitista, contrária aos interesses do povo, mantida por pessoas que tratam a Medicina como mais uma forma de enriquecimento e não como uma forma de prover saúde ao povo".
Amauri Soares também criticou a aprovação pela Assembleia Legislativa, na última semana, da Medida Provisória 192/2013, de autoria do governo do Estado, que institui o Programa de Estímulo à Produtividade e à atividade Médica. “Esta MP cria uma situação de injustiça e discriminação, pois busca conferir tratamento diferenciado entre médicos e os demais profissionais de saúde. Como se os médicos pudessem ser isolados do sistema de saúde”, disse.
Leilão do campo de Libra
O leilão do campo de petróleo de Libra, na região do Pré Sal, ocorrido na última segunda-feira (21), foi o tema levado à tribuna pela deputada Ana Paula Lima (PT). A parlamentar fez a defesa do modelo de exploração do campo, de forma compartilhada entre a Petrobrás e empresas estrangeiras, que exigirá cerca de R$ 410 bilhões. “O atual marco regulatório vai proteger as riquezas nacionais, garantindo ao Brasil tornar-se um dos maiores exploradores de petróleo do mundo. A exploração de Libra deve gerar milhões de empregos e impostos e possibilitar ao país um salto tecnológico”.
O deputado Sargento Amauri Soares, por sua vez, lamentou a utilização do Exército para montar barreiras contra os que se manifestavam contrariamente a realização do leilão. “É compreensível o posicionamento do Exército, mas não a sua utilização pela nossa presidente Dilma Rousseff, que proporcionou a venda de mais um pedaço do patrimônio nacional aos monopólios internacionais”, disse.
Chapecó: Capital do agronegócio
Representante do Oeste do estado, o deputado Altair Silva (PP) abordou em seu pronunciamento o crescimento econômico e populacional da região, acompanhado pelo aumento de suas demandas. Atualmente, disse Altair, Chapecó vem se modernizando constantemente, constituindo-se em importante polo universitário, do agronegócio e da realização de eventos.
Para manter o acentuado desenvolvimento, disse, o Oeste necessita que seja incrementada, de forma urgente a infraestrutura de transporte, em especial a duplicação da BR 282 e a construção das ferrovias da Integração, que ligará o Oeste e o Litoral do estado, e do Milho, com o Centro-Oeste brasileiro. “Precisamos que os governos estadual e federal se sensibilizem com estas demandas, fundamentais para a manutenção do crescimento da região”.
Apelo à Celesc e Casan
O deputado Sandro Silva (PPS) afirmou que encaminhou à Celesc solicitação para a implantação de programa para a promoção da coleta de materiais recicláveis nos mesmos moldes do adotado pela companhia elétrica do Estado de São Paulo. O “Recicle Mais, Gaste Menos”, disse, possibilita o recebimento de bônus para o pagamento das tarifas de energia em troca da entrega de materiais recicláveis, realizados em postos mantidos pela estatal paulista. “Em São Paulo, bem como em outros estados que adotam a iniciativa, até mesmo escolas e hospitais estão se beneficiando”, disse.
O parlamentar também discorreu sobre solicitação feita à Casan visando à transferência de servidor da empresa de Garuva para Ascurra, municípios distantes 200 km entre si. “Não estamos pedindo essa transferência por acaso. O servidor em questão tem seis filhos, sendo um deles especial, que só respeita a família com a presença do pai em casa. É necessário um pouco de sensibilidade por parte dos gestores públicos, pois muitos outros servidores devem ter problemas como esse e necessitam de atenção especial", disse.
Cooperativas retomam crescimento no estado
O deputado Reno Caramori (PP) ocupou a tribuna para falar sobre a evolução do cooperativismo no estado. Citando relatório apresentado pela Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, o parlamentar afirmou que somente no último ano as 263 organizações associadas à entidade expandiram em R$ 12,72% as suas receitas totais, atingindo R$ 17,3 bilhões. "Foi o quarto ano consecutivo de crescimento após a crise internacional de 2008. Isto possibilitou às cooperativas voltarem a investir na parte produtiva e na qualificação de seus funcionários, fato que orgulha nosso estado".
Segurança pública
O deputado Mauricio Eskudlark (PSD) fez um relato de reunião realizada na quarta-feira (23) entre deputados e os secretários estaduais da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Fazenda, Antônio Gavazzoni. No encontro foi buscada uma solução para o caso das 211 candidatas aprovadas no último concurso da Polícia Militar que não assumiram as vagas disponibilizadas por causa da cota máxima para o sexo feminino, de 6%.
O governador, disse Eskudlark, vem buscando, junto à Procuradoria-Geral do Estado, uma forma de incorporar as candidatas aprovadas, tendo em vista a excepcionalidade do caso. “Uma ideia levantada é que as aprovadas integrem uma lista de espera, tendo preferência nos futuros chamados para ocupação de vagas”, disse.
Na reunião, disse ainda o parlamentar, também foi discutido o reajuste salarial para a Polícia Civil. “Ainda que as negociações estejam interrompidas, não podemos deixar a categoria sem uma resposta. O governo mantém os índices de reposição anteriormente propostos, que consideramos razoáveis, tendo em vista a atual situação econômica do país”, disse.
Agência AL
