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Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário será votado pela Alesc
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
Vai para debate e votação no Plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 8/2020, que pretende abolir o chamado “voto de minerva” nas deliberações do Tribunal Administrativo Tributário do Estado. A proposta, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), indica que as decisões que terminarem empatadas sejam revertidas favoravelmente ao contribuinte.
A continuidade da tramitação da matéria foi decidida durante a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada na manhã desta quarta-feira (20). Relatora do texto, a deputada Paulinha (Podemos), destacou a “forte relevância de justiça” ao contribuinte. Segundo Hobus, quem tem o poder de empregar o “voto de minerva” é indicado pelo Fisco, “o que deturpa por completo e anula a paridade nas votações”.
O autor argumentou ainda citando dados apontados pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). “Entre os anos de 2000 a 2015, cerca de 75% dos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foram favoráveis ao Fisco, e 100% dos votos de minerva desempataram os julgamentos em desfavor do contribuinte”, citou. E em Santa Catarina, assegurou Hobus, os números são ainda mais desfavoráveis.
Defesa e educação
Outras duas matérias que permanecem em debate no Parlamento foram protocolados pela deputada Ana Campagnolo (PL) e João Amin (PP). A primeira, PL 12/2021, institui o “Título Padre Anchieta” para professores e alunos dos estabelecimentos públicos estaduais catarinenses de ensino fundamental e médio. Segundo o relator, deputado Marcius Machado (PL), a autora tem a intenção de estimular o trabalho dos docentes e dos estudantes.
De acordo com o texto, o prêmio será concedido levando em consideração o desempenho durante o ano letivo e aos que, “por feito extraordinário” (descoberta científica, inovação ou realização) que contribua “para o desenvolvimento da educação ou em benefício incomum à comunidade escolar”. Serão escolhidos um professor e 10 alunos. A proposta será analisada agora pela Comissão de Educação.
Relatado pelo deputado Sargento Lima (PL), o PL 66/2021, de autoria do deputado João Amin (PP), será encaminhado para a Comissão de Segurança Pública. A proposição cria a Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, para coibir e investigar a prática destes crimes “a partir das estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Estado da Segurança Pública”. Lima justificou seu voto favorável por avaliar que o projeto é “extremamente meritório” e “louvável” por buscar a diminuição da violência contra os animais.
Foram aprovados com voto favorável do relator, deputado Mauro de Nadal (MDB), o PL 480/2021 e o PL 482/2021, que agora vão para o Plenário. Ambos são de autoria do Governo do Estado, os textos autorizam a doação de imóveis aos municípios de Ibicaré e Rodeio.
