Ferramenta online permite que cidadão opine sobre projetos em tramitação

Interessados podem opinar sobre qualquer proposta em tramitação na Assembleia Legislativa

Além dos perfis da Assembleia Legislativa nas redes sociais, os catarinenses têm outro meio para se manifestar sobre os projetos que estão em tramitação no Legislativo estadual e que podem mexer com a vida da população. Desde 2013, o Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (Proclegis), site onde estão disponíveis todas as proposições que passam pela Alesc, conta com uma ferramenta onde qualquer cidadão pode posicionar-se contra ou a favor de um projeto, além de emitir sua opinião sobre o mesmo.

A ferramenta online foi criada por meio de uma Resolução (nº 6/2013), de autoria do ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Dado Cherem. O objetivo era disponibilizar, de forma objetiva e direta, um mecanismo que possibilite ao cidadão manifestar sua opinião acerca das proposições legislativas em tramitação.

Cada projeto de lei, proposta de emenda à Constituição Estadual, entre outras proposições da Alesc, conta com um link específico, dentro do site do Proclegis, com o título “Deseja Opinar?” ou “Entre para Opinar”. Ao clicar, o internauta será remetido para uma página na qual fará um rápido cadastro, com nome, e-mail e senha. Uma vez cadastrado, o interessado indicará o número da proposta sobre a qual quer acompanhar e opinar. Além de se declarar favorável ou contrário, o cidadão conta com um espaço no qual poderá escrever sua opinião sobre o projeto.

Os dados pessoais do cadastro, bem como a opinião do internauta, não são mostrados para o público. Apenas é divulgado o placar dos contrários e dos favoráveis, sem identificar quem foram os responsáveis pelos votos.

Das propostas atualmente em tramitação na Casa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2016, que trata do novo plano de carreira dos agentes penitenciários, por exemplo, contava, até a publicação desta matéria, com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.  O número de participações, no entanto, varia.

Enquanto algumas propostas não recebem votos, outras contam com manifestações em número considerável. O PLC 5/2015, de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), recebeu mais de 2 mil votos, sendo 1.345 contrários e 721 favoráveis. O projeto, que tratava de gratificação dos servidores judiciários, foi arquivado após receber parecer contrário de duas comissões permanentes da Alesc.

Participação
Permanentemente, a Assembleia Legislativa desenvolve ações para ampliar a transparência de seus processos e aumentar a participação popular. No fim do ano passado, os deputados aprovaram o Resolução nº 8/2015, de autoria de Gelson Merisio (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Mauro de Nadal (PMDB), que assegura às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, o direito de se manifestarem formalmente quanto a assuntos nos quais tenham interesse durante a tramitação de proposições na Alesc, demonstrada a pertinência temática.

De acordo com a proposta, a manifestação deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no prazo de 15 dias. Cada colegiado deverá se pronunciar somente sobre matéria de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação.