Falta de quórum adia votação do PLC sobre porte de arma para agente

Após intensos debates, foi incluído na Ordem do Dia para votação, durante sessão plenária da manhã desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2019, que trata do porte de arma para agente de segurança socioeducativo.

Tendo recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria seria arquivada, mas seguindo dispositivo previsto no regimento interno do Parlamento estadual, foi posta em votação por decisão das lideranças partidárias e da Presidência da Casa. A iniciativa para o requerimento para a votação partiu do deputado Bruno Souza (PSB), também autor do projeto.

Da tribuna, Souza defendeu a necessidade dos profissionais portarem armas, tendo em vista o grau de periculosidade da atividade; e também o direito, visto que, na sua visão, haveria previsão constitucional para a medida. “A decisão da CCJ foi equivocada, talvez não por dolo e o que eu peço neste requerimento é que a gente possa voltar a debater o projeto. Acho que isso é próprio da democracia.”

O deputado Ricardo Alba, líder do PSL, também foi à tribuna em defesa do projeto. “Se agente penitenciário tem direito ao porte, os agentes socioeducativos também devem ter, pois a diferença entre eles é apenas a nomenclatura, já que os riscos são os mesmos. Quero, portanto, orientar, a nossa bancada para votar contrário ao parecer da CCJ.”

Já o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que foi o relator da matéria no âmbito da CCJ, argumentou pela inconstitucionalidade do texto. “O STF [Supremo Tribunal Federal] já julgou que a competência sobre porte de arma de fogo é privativo da União, não cabendo aos estados legislar sobre a matéria.”

Ele afirmou, entretanto, que decretos e normativas de âmbito federal garantem aos servidores públicos, efetivos ou comissionados, que atuam na área de segurança pública, o referido direito e que caberia a Polícia Federal controlar o registro e porte do equipamento.

Neste sentido, ele conclamou os demais deputados a exigirem da instituição o cumprimento da legislação ou que se façam alterações no projeto para retirar as inconstitucionalidades.

O encaminhamento proposto por Vampiro contou com o apoio dos deputados Mauricio Eskudlark (PR) e Milton Hobus (PSD).

Com quórum insuficiente para abrir a votação, a sessão chegou a ser suspensa por cinco minutos, a pedido de Bruno Souza, para que mais deputados fossem chamados.

O fato foi criticado por Neodi Saretta (PT). “Isso leva a um precedente, já que o regimento da Casa prevê que a contagem seja feita de acordo com os deputados presentes no momento.”

Ao final do prazo estipulado, a sessão foi retomada com os 21 deputados necessários para a abertura da votação, mas acabou postergada para outro dia já que muitos deles se retiraram do plenário sem votar.

Decisão do STF
Também durante a sessão, Dr. Vicente Caropreso (PSDB) criticou a decisão do STF em declarar inconstitucional a lei aprovada na Assembleia no ano de 2016 determinando o aumento do percentual, de 12% para 15%, das receitas públicas estaduais destinadas para a área da saúde. “Ontem foi um dia de luto pra a saúde de Santa Catarina, um dia de grande pesar.”

O parlamentar, que atuou como secretário de Estado da Saúde no ano de 2017, pediu uma mobilização dos colegas e de entidades ligadas ao setor, junto ao governo para a obtenção de um acordo. “Precisamos conversar, chegar a um entendimento com o Executivo, para que não se gere um caos na pasta e não se tornem comuns as dificuldades operacionais, as filas, a judicialização, entre tantos outros problemas que já conhecemos.”

Contorno viário
João Amin (PP) voltou a criticar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Arteris, empresa concessionária de trecho da BR-101 em Santa Catarina, pelos constantes atrasos na conclusão do contorno viário da Grande Florianópolis.

Conforme o parlamentar, que preside a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, a questão já se tornou uma novela, que ganha novos capítulos a cada dia em razão de novas datas apresentadas para a conclusão da obra.

Ele cobrou mais rigor do por parte das autoridades públicas com relação a obrigação da Arteris em concluir o contorno. "Não haverá obra se não houver mudança de postura, tanto do governo quanto da ANTT. Precisamos também cobrar que o Congresso Nacional realize, o quanto antes, uma CPI para averiguar essas irregularidades tanto da empresa quanto da ANTT.”

Em outro ponto, Amin também pediu apoio para a aprovação de projeto, de sua autoria, que proíbe a cobrança de pedágio em trechos cujas obras não tenham sido concluídas.

Projeto contra depredação
Ana Caroline Campagnolo (PSL) anunciou o início da tramitação do seu primeiro Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, o PL 35/2019, que dispõe sobre a adoção de atividades, com fins educativos, para enfrentamento à violência e reparação de danos causados nos estabelecimentos que compõem o sistema estadual de ensino de Santa Catarina.

Estruturado em seis artigos, o texto, nas palavras da parlamentar, “dá aos gestores escolares, com a aquiescência dos pais, meios para orientar os alunos a evitar práticas de depredação do patrimônio público.”

Ainda segundo Campagnolo, somente no ano de 2018 o governo aplicou uma quantia superior a R$ 3 milhões em serviços de vigilância nas escolas  estaduais visando coibir as vandalizações, que continuam acontecendo porque estariam sendo praticadas pelos próprios estudantes das unidades.

Idosos
Ricardo Alba qualificou como exitosa a audiência pública realizada na noite desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa, para discutir políticas públicas para este segmento da população, que, de acordo com o parlamentar, soma cerca de 860 mil pessoas em Santa Catarina.

O evento foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, a qual preside, e contou com profissionais da área da saúde, Direito, do Ministério Público, além de representantes de conselhos e administrações municipais. “A  experiência foi muito exitosa. Esperamos agora promover diversos seminários pelo estado, levando estes temas e especialistas a todos as regiões”, disse ao final.

Reforma do Ceasa de Tubarão
Volnei Weber (MDB) anunciou que foi aprovada indicação, de sua autoria, ao governo do Estado e à Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca, solicitando urgência na reforma do telhado do Ceasa de Tubarão.

Conforme o parlamentar, em razão das fortes chuvas ocorridas em 2016 a unidade, que conta com mais de 40 produtores cadastrados e abastece diversos municípios da região, teve parte de sua estrutura interditada pela Defesa Civil, situação que perdura até hoje.

"Fica aqui o meu pedido, que tenho certeza que vai ser considerado. Mas tem que ser de imediato, para não prejudicar o setor econômico de uma região e a fonte de renda de inúmeras famílias.”