/
Falta de estrutura em centros compromete recuperação de menores infratores
A falta de estrutura física do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) está entre as principais dificuldades enfrentadas para a recuperação dos menores infratores e no cumprimento efetivo de medidas socioeducativas para jovens em conflito com a lei em Chapecó. O assunto foi discutido na manhã desta sexta-feira (25), em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal de Chapecó.
O Casep local, segundo sua coordenadora, Elisabeth Aldebrandt, enfrenta problemas estruturais. A unidade oferece 10 vagas para restrição provisória da liberdade, mas atualmente atende cinco menores que estão em internação, por falta de vagas no Case. “Somos esquecidos pelo governo estadual. Não fosse a ajuda do Ministério Público, do Poder Judiciário e o trabalho humanizado desenvolvido pelos servidores, não conseguiríamos atender”, afirmou.
Segundo a coordenadora do Case, Simone Mueller, o problema deve ser resolvido com a construção de uma nova unidade no município, que vai oferecer 40 vagas para internação e 20 para liberdade provisória. A licitação para a obra deve ser aberta em novembro. “Temos uma estrutura antiga e precária, com um índice alto de fugas, mas isso vai mudar com a construção desse novo Case”.
A coordenadora do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) de Chapecó, Paula Fernanda Gai, informou que no município são 46 adolescentes em liberdade assistida e outros 35 em prestação de serviços à comunidade. “Esse número representa os que estão de fato cumprindo as medidas socioeducativas, os que estão sendo acompanhados. Mas há mais casos de menores que deixam de cumprir as medidas”.
O comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar de Chapecó, tenente-coronel Osvaldino Kassburg, alertou que o enfrentamento do problema só será eficiente se houver o cumprimento das medidas socioeducativas impostas aos menores infratores. “O número de vagas para internação é insuficiente e há dificuldade em mantê-los internados. Isso é algo que nos preocupa. Temos que atuar na prevenção, mas no campo da repressão é necessário resolver essas questões”
A promotora Vânia Piazza também destacou a necessidade de estrutura para cumprimento das medidas socioeducativas. “É possível uma mudança de comportamento desses jovens se as medidas previstas no ECA forem realmente cumpridas. Mas para isso precisamos de estrutura é a falta dessa estrutura é algo que já sofremos há algum tempo aqui em Chapecó”.
Na escola
O nível de escolaridade de boa parte dos adolescentes em conflito com a lei também está entre os problemas apontados pelos participantes da audiência. A coordenadora do Creas afirmou que uma das principais dificuldades na recuperação dos menores infratores é mantê-los no escola. “Muitos não têm paciência de voltar a frequentar às aulas”, explicou Paula. O mesmo problema foi apontado pela presidente do conselho municipal. “Existe uma resistência por parte dos diretores de escola em matricular esses alunos”, disse Jeanice
Para a diretora do Case, Simone Mueller, a baixa escolaridade é outra dificuldade. “Nem todos conseguem se matricular por causa disso. Há adolescentes de 17 anos que ainda estão na fase de alfabetização”
Prevenção x repressão
Conforme a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapecó, Jeanice Boez, mais da metade dos homicídios registrados no município é cometida por adolescentes, geralmente envolvidos com as drogas. “Essa é uma realidade que poderia ser diferente se houvesse prevenção”, destacou.
Ela defendeu que os agentes envolvidos na recuperação dos menores infratores, principalmente os policiais, recebam capacitação permanente em direitos humanos. Jeanice informou que há queixas de violência cometidas por policiais na abordagem a menores em conflito com a lei.
O comandante da PM afirmou não ter recebido denúncias sobre abusos cometidos por policiais e ressaltou que a questão dos direitos humanos é uma preocupação da corporação. Ele destacou a necessidade do trabalho preventivo, em ações como o Proed, desenvolvido pela PM em todo o Estado. “A repressão não é a solução para o problema, por isso é importante trabalhar nas causas, trabalhar com a família, com a escola”, afirmou Kassburg.
Diagnóstico estadual
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputado Serafim Venzon (PSDB), lembrou que as informações obtidas na audiência de Chapecó farão parte de um relatório que será entregue ao governo estadual, com um diagnóstico da situação do atendimento ao menor infrator em Santa Catarina.
“Temos observado nas audiências que fizemos pelo estado que a questão da infração é consequência de uma doença social, que precisa ser tratada. Mas não são só os adolescentes que precisam ser tratados, toda a estrutura precisa ser modificada, é preciso investir na área de educação, na qualificação profissional”, disse.
Venzon lamentou a baixa arrecadação do Fundo de Infância e Adolescência (FIA) no estado. Para o parlamentar, os recursos desse fundo podem financiar projetos que vão atuar principalmente na prevenção. “O Brasil ainda não aprendeu a usar o FIA. Trata-se de um instrumento importante, mas como quase não há projetos, não há estímulo para doação”.
Agência AL
