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Extinção de autarquia e aposentadorias estão entre os assuntos do 2º semestre
Fim da aposentadoria dos ex-governadores e a extinção da autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul estão entre os assuntos que os deputados estaduais de Santa Catarina devem discutir no segundo semestre deste ano. A Assembleia Legislativa realizou na manhã desta quinta-feira (13) a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de julho, que terá início na segunda-feira (17) e retoma seus trabalhos no dia 31, uma segunda-feira.
O projeto de lei complementar do Poder Executivo (PLC 13/2017) que extingue a autarquia responsável pela administração do Porto de São Francisco do Sul, no Norte do estado, é um dos projetos que deve gerar mais polêmica no segundo semestre. A matéria foi protocolizada em abril e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD).
Conforme o Executivo, a extinção da autarquia é uma continuidade da reforma administrativa realizada pelo governo, que já resultou na fusão de duas agências reguladoras (Agesc e Agesan) e criação de uma única agência (Aresc), além do fim da Cohab e da Codesc, cujo projeto tramita na Assembleia, entre outras ações.
Além disso, de acordo com o PLC, a extinção é necessária para que o Executivo cumpra sua parte no acordo de delegação para a administração e exploração do porto, celebrado com a União em 2011. Pelo acordo, São Francisco do Sul deve ser administrado por uma sociedade de propósito específico (SPE). Essa SPE será uma subsidiária da SCPar, que atualmente é responsável pela administração do Porto de Imbituba, no Sul do estado.
Antes de ir para votação em Plenário, o projeto deverá passar pela CCJ e mais duas comissões: de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PEC das Aposentadorias
Os deputados também devem votar, no segundo semestre, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que trata do fim da concessão de aposentadorias e pensões a ex-governadores do Estado. A proposta já está pronta para ser votada em Plenário.
Se aprovada, a PEC vai revogar o artigo 195 da Constituição Estadual que prevê a concessão do benefício e o pagamento das despesas de saúde do governador. Estima-se que a economia mensal para os cofres estaduais com o fim desses benefícios seja de R$ 200 mil.
Vetos
Após a “limpeza de pauta” realizada no primeiro semestre, com a apreciação de 88 vetos, os deputados tinham, até a tarde do dia 13 de julho, apenas mais um veto para discutir em Plenário. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 193/2016, do ex-deputado e atual prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), que declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a Associação Coral de Florianópolis. O veto já passou pela CCJ e aguarda pela apreciação em Plenário.
Orçamento
Como de praxe, no segundo semestre, os deputados vão analisar e votar o projeto que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado para 2018. Conforme determina a Constituição Estadual, o Poder Executivo deve encaminhar a proposta para a Assembleia até o fim do mês de setembro.
Para 2018, o Estado trabalha com um orçamento total estimado em R$ 26,3 bilhões, conforme consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelos deputados nesta semana.
