Estabelecimentos devem divulgar disque denúncia de violência contra mulher

Uma série de estabelecimentos comerciais e de serviços em Santa Catarina fica obrigada por lei a divulgar o serviço nacional de disque denúncia de violência contra mulher – o Disque 180. O projeto de lei 260/12, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro e virou  a Lei 15.974/2013, após a sanção do Executivo, no último dia 15.

“Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”. Este deve ser o texto de placas e cartazes, em tamanho A3, que devem ser afixados em diversos pontos de Santa Catarina. Hotéis, motéis, pensões, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, agências de viagens e locais de transportes de massa ficam obrigadas a divulgar o serviço.

Salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de estética pessoal também devem anunciar o Disque 180. Postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias ainda estão previstos na lei.

Prazo para adequação
Os estabelecimentos que devem divulgar o serviço de denúncia têm prazo de 90 dias para se adequarem à lei. Advertência por escrito, multas de R$ 500 por infração e até a suspensão do alvará de funcionamento estão previstas na lei para os pontos comerciais que não cumprirem a determinação.

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) foi relator da matéria e ressaltou a importância da proposta. “Certamente haverá um aumento no número de registros, pois tendo em vista que encorajará muitas mulheres atualmente são subjugadas a denunciarem os maus tratos sofridos”.  Ainda de acordo com o parlamentar a medida não acarretará nenhum ônus ao Estado, tendo em vista que a fiscalização ao seu cumprimento ficará a cargo de órgãos de fiscalização já estabelecidos pelo poder público.

O Disque 180 - Central e Atendimento à Mulher foi criado em 2005 pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República. Disponível em todo o Brasil, funciona 24 horas, todos os dias da semana. Somente no primeiro semestre de 2012, o serviço recebeu mais de 388 mil ligações, uma média de 2.150 atendimentos diários.