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Especialistas defendem 25% constitucionais na educação e plano de carreira
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O governo estadual tem condições de aplicar os 25% de investimentos obrigatórios dos recursos constitucionais na Educação e implantar um plano de cargos e salários do magistério estadual que garanta a valorização dos professores. Esse foi a síntese da segunda reunião semipresencial da Comissão Mista que vai debater e construir um anteprojeto de lei que altere o plano de cargos e salários do magistério estadual, a ser enviado ao Executivo ainda este ano, realizada nesta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa, com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o doutor pelo Instituto de Economia da Unicamp, o economista da Alesc, Juliano Giassi Goularti.
A presidente da Comissão Mista, deputada Luciane Carminatti (PT), avaliou a reunião como muito importante, pois trouxe elementos para compreender o quanto os incentivos fiscais impactam no não investimento na educação. “Esse é um ponto central para discutirmos investimentos em educação, nós precisamos discutir incentivos fiscais.” Ela destacou ainda que foram elementos novos para esse ano, ou seja, os inativos (professores aposentados) não poderão mais contar a partir deste ano na folha da educação, ou seja, nos 25% de investimentos obrigatórios no setor. “Com isso abre mais de R$ 200 milhões para investimentos na carreira do magistério e também com a arrecadação crescente de impostos, por isso nós precisamos aproveitar o momento para valorizar os profissionais da educação.”
A deputada reforçou que o foco da comissão mista é a apresentação de plano de carreira que incentive o professor a permanecer no magistério e estudando. “Essa é a grande questão, porque se ele fizer faculdade, mestrado, doutorado, se esse profissional permanecer na rede pública estadual, ele será compensado economicamente. O estado tem plenas condições de fazer isso hoje, por isso acredito que a presença dos palestrantes trouxe elementos fundamentais que irão dar condições de montar um plano de carreira justo e descente para o magistério.”
Ela também salientou também que o anúncio do aumento salarial feito pelo governo estadual não pode mudar o objetivo da comissão. “O foco da comissão é o plano de carreira. Os aumentos salariais, se eles não tiverem percentuais constitucionais, se perdem no tempo. Quando o governador Carlos Moiséis anunciou que nenhum professor vai ganhar menos que R$ 5 mil com graduação 40 horas, parabéns, mas como fica isso daqui dois anos, três anos, cinco anos? E como fica aquela que já está em final de carreira ganhando isso? Ele não vai ganhar nada? É justo com quem estudou? Com quem ficou 20 anos no magistério? Então, a gente tem feito esse diálogo com o governo apontando esses caminhos. Nós não desprezamos esse anúncio, achamos que é importante, mas o nosso foco é o piso na carreira, isso que garante o futuro do profissional da educação.”
O vice-presidente da comissão mista, deputado Sargento Lima (PL), afirmou estar preocupado com o fato do magistério não trabalhar com a progressão de carreira. “Não entendo como o governo trabalha com o magistério com um plano de carreira que não trabalha com a progressão da carreira. No setor de segurança existe. Eles, os profissionais da educação, precisam de um plano de cargos e salários para que não dependam do governo de plantão.”
Contas da educação
Na reunião, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gerson dos Santos Sicca, e a auditora fiscal de controle externo do TCE, Gissele Souza De Franceschi Nunes, destacaram que o eixo principal do plano de carreira do magistério, assim como dos planos nacional e estadual de educação, tem que valorizar o professor. Eles reforçaram que a partir deste ano, após emenda constitucional, os inativos não deverão mais ser contabilizados no cumprimento dos 25% constitucionais da educação.
Citaram números do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do ano passado, divulgados pelo governo estadual, quando foram aplicados 26,14%, entretanto foram levados em consideração os pagamentos com os inativos e que, sem eles, o valor reduzia para 24,07%. O que poderá resultar num valor extra de mais de R$ 210 milhões a partir deste ano, com a retirada dos inativos. “O plano de carreira tem que incentivar e valorizar o professor que esteja atuando na sala de aula e com formação contínua na área que atua”, defendeu Gerson Sicca.
Já o economista Juliano Giassi Goularti apresentou um histórico que comprovou o não cumprimento da aplicação dos 25% da receita corrente líquida estadual em educação, obrigatória pela Constituição, e defendeu que esses investimentos são fundamentais para as políticas públicas do setor. Falou da dificuldade do estado em cumprir a meta estabelecida de investir 7% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano e futuramente 10% do PIB na educação. Também abordou a preocupação do Fundeb estar vinculado ao recolhimento do ICMS, que é volátil aos ciclos econômicos, dependendo da produção de mercadorias e serviços e o seu consumo.
O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Ensino em Santa Catarina (Sinte-SC), professor Luiz Carlos Vieira, criticou a política de incentivos fiscais adotada pelo governo catarinense nos últimos anos, enfatizando que não beneficiou a educação. Disse que os governos tinham condições financeiras de aplicarem reajustes salariais na categoria, mas acabaram negligenciando. Vieira defendeu a implantação de um plano de cargos e salários do magistério que valorize a categoria.
