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Entidades apresentam sugestões para Conselho dos Direitos Humanos
Parlamentares, lideranças municipais e representantes de entidades sociais reuniram-se na noite desta quinta-feira (22) na Câmara de Diretores Lojistas de Lages para debater e sugerir alterações ao Projeto de Lei 283/2013, que propõe a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH-SC). Segundo o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), proponente do debate, a expectativa é que até o final do ano a matéria esteja aprovada na Assembleia Legislativa e o conselho constituído.
Definido, no texto original enviado pelo Executivo, como um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo, formado por participantes do governo e da sociedade civil, o CEDH-SC já foi objeto de uma audiência pública em Florianópolis no início do mês. Na ocasião foram sugeridas uma série de alterações, entre elas o aumento das finalidades do conselho, com a inclusão de aspectos ambientais e coletivos e de mais um representante entre seus membros, oriundo de entidades não governamentais. No município serrano, foi ratificada ainda a proposta para a vinculação do CEDH-SC à Secretaria Estadual da Casa Civil, em substituição à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania.
As sugestões, afirmou a deputada Angela Albino (PCdoB), agora serão organizadas e apresentadas na forma de emendas ao projeto, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD).
Segundo a parlamentar, que preside a Comissão de Legislação Participativa, a alteração que trata da inclusão de mais um membro no Conselho é a mais polêmica apresentada até o momento. "Acredito que esta mudança é a que renderá mais debate, pois visa quebrar a paridade planejada pelo governo e garantir maior participação social".
Padre Pedro Baldissera afirmou que a ideia da criação no estado de um conselho dos direitos humanos não é nova. Ainda em 1998, disse, um projeto de iniciativa popular com este teor foi aprovado pelo Parlamento estadual. A sanção da iniciativa pelo presidente da Assembleia veio depois da derrubada do veto determinado pelo então governador Espiridião Amin (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). A instituição do Conselho, entretanto, não foi possível devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem”.
A atual tentativa de se instituir um conselho estadual dos direitos humanos, acrescentou, é fruto de muitas tratativas junto ao Executivo, que também abriu a possibilidade de contribuições ao texto por parte da população e representantes de entidades e movimentos sociais. "Estabelecemos vários contatos com o governo para o reenvio da proposta, que todos vão poder contribuir para melhorar. Há a expectativa de que até o final do ano o projeto esteja aprovado e o Conselho constituído".
CEDH-SC nasce com grandes desafios
Em seu pronunciamento, a conselheira do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Erli Camargo, ressaltou que, devido às atuais demandas da sociedade, o CEDH-SC já nascerá com imensos desafios. Apesar de Santa Catarina apresentar uma situação social relativamente confortável em relação aos demais estados do país, disse, diversas questões precisam ser trabalhadas. Entre elas o combate ao trabalho escravo, lutas dos trabalhadores rurais e atingidos por grandes obras e eventos, combate ao narcotráfico, luta por moradia, condições de trabalho e salário dignos, pessoas em situação de rua, tráfico de pessoas e o combate às adoções irregulares, entre outras.
Erli, que também atua como assessora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni, de Lages, frisou a importância da participação da população nas entidades de defesa dos cidadãos. "O exercício da cidadania se faz hoje mais do que nunca pelo controle social e os conselhos são instrumentos, que queremos e devemos utilizar".
Presente ao evento, a diretora de Direitos Humanos da Secretaria Estadual da Casa Civil, Dirlei Maria Kafer Gonçalves, afirmou que o Executivo estadual tem se mostrado sensível com as demandas sociais e busca equacionar os problemas levantados. "Foi na atual gestão que surgiu esta diretoria, justamente para dar vazão a todas essas demandas".
Participaram ainda do debate o secretário municipal de Assistência Social de Lages, José Amarildo Farias, o vereador Domingos Pereira Rodrigues (PT), da Câmara Municipal de Lages, e o coronel da Polícia Militar, Zinder José Guedes Cardoso.
Principais alterações sugeridas durante as audiências:
- Aumento das finalidades do CEDH-SC, incluindo aspectos ambientais e coletivos.
- Inclusão de mais um representante de entidade não governamental entre os integrantes do conselho, que passaria a ter 21 membros.
- Vinculação do conselho à Secretaria Estadual da Casa Civil e não à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania.
- Eleição do presidente já na primeira composição da diretoria, em substituição a indicação da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania.
- Estabelecimento do regimento interno do órgão por eleição e não por indicação do governo.
- Inclusão da Assembleia Legislativa, Comissão da Verdade, Comitês de combate à tortura e Movimento Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina e conselhos profissionais entre os órgãos e instituições com quem o CEDH-SC poderá atuar de forma articulada.
- Possibilidade do estabelecimento de parcerias com órgãos e entidades para o desenvolvimento de suas atividades, mesmo que estas acarretem despesas ao erário.
Agência AL
