Previdência: entidades reivindicam retirada do regime de urgência

Servidores públicos e entidades representativas participam de audiência pública sobre reforma da Previdência estadual na Assembleia Legislativa

Pelo menos 25 categorias de servidores públicos estaduais estão representadas por suas entidades na audiência pública que debate, na manhã desta quinta-feira (5), a reforma da Previdência estadual, no Plenário Osni Régis da Assembleia Legislativa. Os servidores reivindicam a retirada do regime de urgência das duas proposições governamentais sobre o assunto em trâmite na Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019.

Na PEC, uma das principais mudanças propostas é o aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que passará para 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a mesma idade da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta também prevê outras alterações, como a transformação do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) em autarquia ou fundação pública.

Já o PLC altera a Lei Complementar 412/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina. A proposta estabelece idades diferenciadas para aposentadoria em algumas categorias, como professores, policiais civis e agentes penitenciários ou socioeducativos; nova metodologia para cálculo da pensão por morte; regra de transição; novas regras para acúmulos de benefícios; entre outras mudanças.

O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/SC), Luiz Carlos Vieira, argumentou que não cabe fazer a reforma da Previdência estadual agora, já que a PEC 133 ainda tramita em âmbito nacional e vai atingir os servidores públicos estaduais. “E não cabe fazer essa reforma sem discutir com os servidores. Está havendo pouco diálogo, esta audiência pública de hoje é fruto da nossa mobilização”, disse.

“Democracia é diálogo. Não ao regime de urgência”, disse o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindalesc), Alexandre Melo. “Precisamos discutir muito, há muitas questões que não estão bem explicitadas, não estão bem argumentadas. Não existem dados no próprio Iprev que comprovem o déficit argumentado pelo governo. Para que tudo isso seja discutido precisamos de tempo e esperamos o bom senso, em especial da líder do governo”, frisou.

Uma das fragilidades do projeto, na visão de Melo, é a necessidade de construir melhor as regras de transição para os servidores que já possuem considerável tempo de contribuição, tanto para os que entraram até 2003 quanto para os que entraram depois. “As transições não foram bem construídas, não foram discutidas, tem vários pontos que precisam mais trabalhados e elaborados para podermos resolver várias questões”, argumentou. Ele afirmou que os servidores que entraram mais cedo no serviço público e possuem mais tempo de contribuição serão os mais penalizados por essa reforma.
   
Na categoria dos professores, o aumento do tempo de contribuição e o valor dos proventos são os principais pontos rejeitados. A categoria é composta por 85% de mulheres e a reforma aumenta em sete anos o tempo de contribuição delas (de 50 para 57 anos) e cinco para os homens (de 55 para 60 anos). “Para um professor ou professora se aposentar com a média do salário atual, vai ter que trabalhar 40 anos. É impossível estar em sala de aula por 40 anos”, frisou o coordenador do Sinte. Já em relação ao déficit do sistema, ele sugeriu que o governo do Estado realize concurso para efetivar um número maior de professores, pois a categoria hoje é composta por 60% de temporários que estão no regime especial de previdência e não contribuem com o Iprev.

Alongamento do prazo
A proposta de reforma da Previdência chegou à Alesc em 28 de novembro e começou a tramitar no dia 4 de dezembro. Pelo Regimento Interno da Assembleia, os projetos devem ser votados até 24 de março. O relator dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Mauricio Eskudlark (PL), adiantou que pretende finalizar seus relatórios na próxima semana. Segundo ele, o alongamento do prazo de análise depende da retirada do pedido de urgência por parte do governo. “Nós temos que aprovar até julho para que o Estado não perca alguns direitos no repasse de recursos federais”, frisou.

As matérias ainda precisam ser analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de irem à votação em plenário.